Questões de Legislação Federal

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Se uma norma válida, publicada em 2/1/2009, estabelecer uma nova tabela de emolumentos cartorários destinada a elevar o valor desses emolumentos, os cartórios somente poderão cobrar pelos novos valores a partir de 2010.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considerando que uma empresa apresentou, relativamente ao ano-calendário, a relação de contas a seguir, é correto afirmar que, pelo critério do limite da receita bruta, tal empresa poderá enquadrar-se na condição de microempresa.

• C. Certo
• E. Errado

A propriedade industrial é um instituto jurídico criado para proteção de invenções, modelos de utilidade, marcas, indicações geográficas e desenhos industriais. A proteção legal faz-se por meio de patentes ou registros concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. Com relação a patentes, designadas para proteção de invenções e modelos de utilidade, julgue os itens seguintes.

A Lei dos Crimes contra a Propriedade Industrial em vigor no Brasil estabelece para o infrator de patentes o pagamento de multa ou detenção de 3 meses a 1 ano.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Entre as funções do corregedor do TJDFT, está a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários e aplicar as penas cabíveis, inclusive a perda de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

A distribuição de lucros aos sócios da microempresa ou empresa de pequeno porte não está sujeita à incidência do imposto de renda, independentemente de limites, quando o valor de tais lucros puder ser demonstrado mediante escrituração contábil.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Uma ação direta de inconstitucionalidade de norma, cujo julgamento caiba ao TJDFT, deverá ser julgada pelo plenário daquela corte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

Atualmente, é objeto de contestação judicial a dispensa de pagamento, por parte das micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

• C. Certo
• E. Errado

O Vale-Pedágio Obrigatório foi instituído pela Lei Nº 10.209, de 23 de março de 2001. A respeito do Vale-Pedágio Obrigatório avalie as afirmativas a seguir:

I -O pagamento do Vale-Pedágio não será exigido dos caminhoneiros que não estiverem transportando carga.

II - O Vale-Pedágio pode ser adquirido diretamente das empresas habilitadas pela ANTT (Vale-Pedágio Nacional) ou das operadoras das rodovias pedagiadas ou suas representantes legais (Vale-Pedágio Regional/Local).

III -O Vale-Pedágio Nacional será aceito somente nas rodovias federais.

IV - Se um embarcador subcontratar serviços de uma empresa de transporte, a responsabilidade sobre a aquisição e o pagamento do Vale-Pedágio será transferida à empresa de transporte subcontratada.

Assinale apenas as afirmativas corretas:

• A.

  I e II;

• B.

  I, II e III;

• C.

  I, II e IV;

• D.

  I, III e IV;

• E.

  II, III e IV.

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Considerando que Augusto tenha todos os seus documentos furtados e não possa se identificar por documento no ato notarial, nessa situação hipotética o tabelião poderá lavrar o respectivo ato, desde que Augusto se apresente acompanhado de duas testemunhas identificadas que o conheçam e que atestem sua identidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.

• C. Certo
• E. Errado