Questões de Legislação Federal

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

As microempresas que são tributadas pelo SIMPLES Nacional não são obrigadas a registrar a depreciação de seus ativos em livros contábeis ou auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.180, de 3 de agosto de 2007, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. De acordo com a mencionada lei, até 2015, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Em vista dessa possibilidade, um clube social esportivo, que possui departamento de futebol profissional, com todas as suas obrigações legais em dia, elaborou projeto com o objetivo de receber incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, tendo recebido proposta de patrocínio de empresas que atendem às exigências legais.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base no que dispõe a Lei n.º 11.438/2006.

As despesas administrativas relacionadas ao projeto poderão corresponder a vinte por cento do orçamento total.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente será considerado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Para que seja considerado acidente de trabalho, é necessário que exista um nexo causal entre o trabalho e o efeito do acidente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

No exercício de suas funções, o MP poderá, a fim de instruir inquérito civil, requisitar documentos de autoridades federais, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), deve reunir semestralmente os representantes governamentais e de entidades não-governamentais que compõem o conselho nacional deliberativo para a elaboração dos planos, programas e projetos destinados a esse segmento específico.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado pela Federação Nacional dos Jornalistas em 2007, propõe que identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos:

• A.

  sejam usados apenas em apurações da editoria de polícia em que a fonte seja um criminoso.

• B.

  somente sejam usados em caso de invasão de privacidade em nome do interesse do público.

• C.

  sejam usados desde que a empresa jornalística se responsabilize pela integridade das fontes.

• D.

  sejam usados apenas em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração.

• E.

  jamais sejam usados.

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

As microempresas são dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 11.438/2006 e legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido até 1%, para pessoa jurídica, e 6%, para pessoa física, observado o disposto na legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente será considerado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Doença profissional típica é aquela em que não há nexo causal presumido em lei, ou seja, não tem relação com a atividade que o empregado desempenha, sendo reconhecida pela previdência social somente após a realização de perícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.

Ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, as decisões do MP fundadas em sua autonomia funcional, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

• C. Certo
• E. Errado