Questões de Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 11.440/2006, que instituiu o regime jurídico do serviço exterior brasileiro e que estabelece normas sobre o funcionamento do MRE, julgue os itens que se seguem.

Na forma das carreiras militares, também os funcionários do serviço exterior brasileiro se submetem aos princípios de hierarquia e disciplina, devendo observar as estipulações legais, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua vida pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Os requisitos para uma Empresa de Transporte Rodoviário de Carga são, exceto:

• A.

  comprovar ser arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

• B.

  ter sede no Mercosul;

• C.

  comprovar ser proprietária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

• D.

  indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;

• E.

  demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade.

Em relação ao contrato de trabalho instituído pela Lei de Estímulo aos Novos Empregos – Lei 9.601/98, considere as seguintes assertivas:

I. As estabilidades da gestante, do dirigente sindical e do acidentado são garantidas durante o curso do contrato de trabalho.

II. A prorrogação por mais de uma vez é permitida, desde que respeitado o prazo máximo de dois anos previsto no caput do art. 445 da CLT.

III. A empresa terá alguns incentivos, entre eles, uma redução na ordem de 2% (dois por cento) na contribuição para o FGTS ao mês, tendo em vista a intenção social da lei.

IV. Ao término da duração do contrato será indevida a indenização sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio.

V. O valor da indenização de rescisão antecipada devida pela parte que der causa imotivada a ela será previsto na norma coletiva.

Assinale:

• A.

  se apenas as assertivas I, II e V estiverem corretas.

• B.

  se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as assertivas I, II, IV e V estiverem corretas.

• E.

  se todas as assertivas estiverem corretas.

Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

Somente a região com floresta natural deve ser enquadrada como floresta pública. Essa designação não abrange, portanto, as florestas plantadas.

• C. Certo
• E. Errado

Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

A exploração florestal na área, uma vez atendido o pleito da comunidade, deve se dar respeitando-se as áreas de preservação permanente e de reserva legal, podendo a primeira ser abatida do cálculo da área da segunda.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

• A.

  julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.

• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

• D.

  decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

• E.

  encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

O apoio à produção de material educativo, com o objetivo de sistematizar o registro da experiência de atendimento ao pleito local pela própria comunidade, bem como a disseminação dessa experiência, está de acordo com as ações da Política Nacional de Educação Ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional,

• A.

  são eqüitativamente compartilhados entre todos os entes federativos, observando-se rigoroso critério de proporcionalidade, na forma da lei.

• B.

  são igualitariamente compartilhados entre a União e os estados-membros em cujo território é realizada a exploração e a produção de petróleo e gás natural.

• C.

  são igualitariamente compartilhados entre a União e o município onde é processada a exploração e a produção do petróleo e gás natural.

• D.

  pertencem à União.

• E.

  pertencem à União apenas os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural compreendidos na parte terrestre do território nacional.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS

• A.

  o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• B.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• D.

  os Procuradores de Justiça.

• E.

  os Promotores de Justiça.

O artigo 8º da Lei nº 7.990 de 28/12/1989 determina que o pagamento das compensações financeiras previstas na própria lei seja realizado

• A.

  quinzenalmente

• B.

  mensalmente

• C.

  trimestralmente

• D.

  semestralmente

• E.

  anualmente