Questões de Legislação Federal
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Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.
Os órgãos de apoio administrativo constituem órgãos de execução do MP.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, acerca do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Considere-se que vários professores de língua árabe tenham decidido constituir cooperativa para prestação de serviços educacionais. Nesse caso, a cooperativa constituída pelos professores não pode gozar dos benefícios do regime diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 6.367/1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente será considerado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho é equivalente a 100% do salário-de-benefício e seu pagamento cessará com o retorno voluntário do aposentado ao trabalho.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei n.º 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP), julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que oferecerão denúncia ou proporão ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em caso de crime hediondo, a prisão temporária será cabível, mediante representação da autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da Lei n.º 11.440/2006, que instituiu o regime jurídico do serviço exterior brasileiro e que estabelece normas sobre o funcionamento do MRE, julgue os itens que se seguem.
O serviço exterior brasileiro é composto da carreira de diplomata, da carreira de oficial de chancelaria e da carreira de assistente de chancelaria.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da Lei n.º 11.440/2006, que instituiu o regime jurídico do serviço exterior brasileiro e que estabelece normas sobre o funcionamento do MRE, julgue os itens que se seguem.
Apenas a carreira de diplomata é de nível superior e requer a conclusão de curso no Instituto Rio Branco.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da Lei n.º 11.440/2006, que instituiu o regime jurídico do serviço exterior brasileiro e que estabelece normas sobre o funcionamento do MRE, julgue os itens que se seguem.
Após a Constituição de 1988, ao concurso público para a carreira de diplomata poderão concorrer indistintamente brasileiros natos e naturalizados.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito da Lei n.º 11.440/2006, que instituiu o regime jurídico do serviço exterior brasileiro e que estabelece normas sobre o funcionamento do MRE, julgue os itens que se seguem.
Somente poderão exercer a função de chefes de missão diplomática embaixadores pertencentes ao quadro do Itamaraty, que são diplomatas de carreira.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.112/1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a Lei n.º 9.112/1995, os materiais da área química que possuam aplicações pacíficas não são enquadrados na categoria bens sensíveis, mesmo que possam ser utilizados também para fins bélicos.
- C. Certo
- E. Errado
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