Questões de Legislação Federal

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

• A.

  Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

• B.

  Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.

• C.

  A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

• D.

  A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.

• E.

  Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 24/75, as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios, celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. E, nos termos do parágrafo único desse artigo, essa regra também é aplicável aos seguintes institutos de direito tributário:

• A.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.

• B.

  redução da base de cálculo; diferimentos; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.

• C.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções; prorrogação de prazos para pagamento do imposto.

• D.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções; benefícios fiscais relativos aos demais tributos estaduais.

• E.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; benefícios fiscais relativos ao imposto sobre produtos industrializados; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.

No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir. No crime de lavagem de dinheiro advindo do tráfico de entorpecentes, a pena será aumentada de um a dois terços, se for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação arquivística aplicada ao SEBRAE, julgue os próximos itens.

O SEBRAE pode, conforme a legislação em vigor, integrar o Sistema Nacional de Arquivos, mediante acordo ou ajuste com o órgão central.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), julgue os itens subseqüentes.

O jornalista tem o direito de não levar em conta opiniões divergentes das dele, em caso de indícios de que os interlocutores envolvidos estejam agindo de forma tendenciosa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação arquivística aplicada ao SEBRAE, julgue os próximos itens.

Os documentos produzidos e(ou) recebidos pelo SEBRAE, por se tratar de uma organização social, são considerados documentos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Duas crianças, ambas com 11 anos de idade, foram presas tentando burlar a vigilância e fazer que telefones celulares fossem entregues a seus pais, detentos do presídio de segurança máxima de determinado município, que pretendiam comunicar-se com suas famílias e seus advogados. Inconformado, o diretor do presídio abriu investigação administrativa para apurar a participação de agentes penitenciários no esquema e determinou a imediata vistoria em todas as celas e revista nos detentos para identificar a presença de aparelhos celulares. Dezessete aparelhos, escondidos em três celas, foram encontrados.

Considerando a situação hipotética acima e a Lei Federal n.º 11.466/2007, que prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de celular, assinale a opção correta.

• A.

  Não comete falta disciplinar o preso que utiliza rádio ou similar para se comunicar com seu advogado.

• B.

  A utilização de aparelhos celulares por detentos é permitida apenas para comunicação com seus familiares.

• C.

  A comunicação entre os detentos por meio de aparelho celular dentro das alas do estabelecimento prisional poderá ser autorizada pelo diretor da penitenciária.

• D.

  Cabe ao diretor do presídio o dever de vedar aos detentos qualquer acesso a aparelho telefônico para comunicação com presos de outros estabelecimentos prisionais.

O Código Florestal determina que as empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter

• A.

  um serviço organizado, com reflorestamento de espécies nativas e manejo compatíveis com os variados ecossistemas.

• B.

  florestas próprias em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja superior ao consumido para o seu abastecimento.

• C.

  o plantio de novas áreas, em terras próprias, com reflorestamento de preservação permanente, equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

• D.

  funcionários florestais que fiscalizem a exploração racional, a fim de que o meio ambiente não seja agredido

• E.

  um serviço organizado, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), julgue os itens subseqüentes.

O jornalista tem o direito de se recusar a executar tarefas que estejam em desacordo com o Código de Ética ou que agridam as suas convicções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 110 a 114.

Os documentos de valor permanente podem ser alienáveis, mas são imprescritíveis.

• C. Certo
• E. Errado