Questões de Legislação Federal

Com base na medida provisória que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de relevante interesse público, assim caracterizado pelo Conselho de Gestão, o ingresso em área pública ou privada para acesso a amostra de componente do patrimônio genético dispensará a anuência prévia dos seus titulares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela antecipada, julgue os itens subseqüentes.

A reversibilidade do provimento é um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa cuja definição de arquivo está de acordo com a Lei n.8.159 de 8 de janeiro de 1991.

• A. Conjunto de documentos manuscritos, gráficos, fotográficos, produzidos, recebidos e acumulados no decurso das atividades de uma entidade pública ou privada.
• B. Conjunto de documentos usados inicialmente como instrumentos de trabalho e posteriormente conservados como prova e evidência do passado, para fins de direito dessa entidade ou de terceiros.
• C. Conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
• D. Conjunto de documentos relativos à história de um país, região, cidade, instituição, família, pessoa conservados como evidência do passado ou ainda para fins culturais e informativos.

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.284, Lei de Gestão de Florestas Públicas, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, estabelece três destinações na gestão das áreas florestais públicas: (1) unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável (e.g., florestas nacionais); (2) uso comunitário (como assentamentos florestais e reservas extrativistas); (3) concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública, com a transferência de titularidade das áreas florestais sob gestão para agentes privados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as recomendações do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os seguintes itens.

O jornalista tem o dever de defender o direito de resposta de pessoas ou organizações envolvidas ou mencionadas em matérias de sua autoria ou por cuja publicação foi o responsável, segundo o código em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as recomendações do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os seguintes itens.

Ressalvadas as especificidades da atuação dos profissionais em assessoria de imprensa, os jornalistas devem ouvir sempre, antes da divulgação de qualquer fato, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as recomendações do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os seguintes itens.

Quem trabalha em veículo de comunicação financiado pelo Estado tem o dever de publicar apenas as notícias positivas sobre obras governamentais.

• E. Errado
• C. Certo

De acordo com a Lei nº 11.502, de 11/07/2007, que modifica as competências e a estrutura organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, essa fundação, no âmbito da educação básica, tem como finalidade(s):

• A.

  induzir e fomentar, em regime de colaboração com as entidades federativas e exclusivamente mediante convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de profissionais do magistério.

• B.

  subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas de pós-graduação, coordenar e avaliar cursos e estimular, por meio de bolsas de estudos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência.

• C.

  integrar este nível de ensino à educação superior, tendo em vista a elevação da qualidade da educação pública aos patamares internacionais, mediante a formação de comissões de área que avaliarão as escolas de educação básica.

• D.

  avaliar os dados provenientes dos resultados de desempenho escolar, combinando-os aos dados do censo escolar, de modo a se obter um indicador de qualidade denominado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

• E.

  identificar as redes e as escolas públicas mais frágeis, a partir de critérios objetivos, para gerar aumento das transferências automáticas de recursos, condicionadas à elaboração e ao cumprimento de um plano de trabalho.

De acordo com o Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Resolução COFFITO n.^o 10), é permitido ao fisioterapeuta

• A.

  prescrever medicamento, desde que seja para utilização na fonoforese e iontoforese.

• B.

  emprestar seu nome, fora do âmbito profissional, para propaganda de instrumental ou equipamento fisioterapêutico.

• C.

  oferecer consulta ou prescrever tratamento por meio de revista ou televisão.

• D.

  advertir, na equipe de saúde em que atua, qualquer membro que esteja incorrendo em imperícia, negligência ou imprudência.

Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens.

O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: desporto educacional; desporto de participação; desporto de lazer.

• C. Certo
• E. Errado