Questões de Legislação Federal

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas são estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para tentar solucionar seus conflitos com empregados demitidos. Porém, esses somente serão reconhecidos de pleno direito após homologação no respectivo sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, julgue os itens subseqüentes.

Uma das diretrizes dessa lei é a gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à antecipação dos efeitos da tutela.

A antecipação dos efeitos da tutela consiste no atendimento provisório da tutela pedida pelo autor, antes que se debata a causa e se complete a instrução processual. A tutela antecipada, ainda que dotada de eficácia imediata, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), julgue os itens subseqüentes.

É dever do jornalista denunciar às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente as práticas de assédio moral no trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens a seguir.

Os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo, que são considerados permanentes, devem ser preservados pelo prazo de cinqüenta anos, após o qual podem ser alienados, por meio de leilão público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Para a determinação da alíquota que será utilizada pela microempresa enquadrada no SIMPLES Nacional, a empresa deverá utilizar como referência a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens a seguir.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Encontram-se entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/ 2001:

• A.

  transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

• B.

  direito de preempção, contribuição de melhoria e direito de superfície.

• C.

  transferência do direito de construir, incentivos fiscais e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

• D.

  transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e contribuição de melhoria.

• E.

  direito de preempção, direito de superfície e estudo prévio de impacto ambiental.

Com base na medida provisória que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, julgue os itens subseqüentes.

No conceito da atividade exploratória de bioprospecção não se inclui a necessidade do potencial de uso comercial do componente do patrimônio genético.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens a seguir.

O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei.

• C. Certo
• E. Errado