Questões de Legislação Federal

A Lei n° 10.028/2000

• A.

  introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

• B.

  acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

• C.

  define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

• D.

  passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

• E.

  define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a Lei de Imprensa, a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos são atos suscetíveis de punição.

• C. Certo
• E. Errado

Pouquíssimos paises tem a profissão de Relações Públicas regulamentada por Lei. O Brasil, regulamentou a profissão com a Lei 5.377 que, neste ano, completa

• A.

  25 anos.

• B.

  30 anos.

• C.

  35 anos.

• D.

  40 anos.

• E.

  50 anos.

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano moral ou dano material, cabendo à autoridade judiciária estabelecer indenização proporcional ao dano.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional do Idoso. Especificamente no art. 4º dessa lei, podem ser consideradas diretrizes para a implantação dessa política:

I. Participação do idoso através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

II. Os direitos sociais devem ser assegurados aos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

IV. A própria família deverá atender, prioritariamente, o idoso em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

V. Mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo, quanto aos aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

Estão corretas apenas:

• A. II, III e IV
• B. I e V
• C. I, II, III e IV
• D. II e III
• E. I, IV e V

Com relação ao sigilo profissional, assinale a alternativa que NÃO apresenta os princípios fundamentais do Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.

• A.

  O profissional de Relações Públicas guardará sigilo das ações que lhe forem confiadas e não poderá ser obrigado a revelar assuntos que possam ser lesivos a seus clientes ou empregadores

• B.

  Quando o profissional de Relações Públicas faz parte de uma equipe, o cliente deverá ser informado de que seus membros poderão ter acesso a material referente aos projetos e ações

• C.

  Nos casos de perícia, o profissional de Relações Públicas deverá tomar todas as precauções para que, servindo à autoridade que o designou, não exponha indevida e desnecessariamente ações do caso em análise

• D.

  Quando o profissional de Relações Públicas aceitar serviços incompatíveis com os princípios e técnicas de Relações Públicas e perceber que a verdade está subordinada a interesses ilegítimos, justifica-se a quebra de sigilo

• E.

  A quebra de sigilo é necessária quando se tratar de fato delituoso, previsto em lei, cuja gravidade de suas conseqüências imponha o dever de consciência de denunciar o fato.

Por ocasião da submissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal à apreciação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o então ministro Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, justificou o referido diploma alegando na Exposição de Motivos que "(...) é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do administrador público se tenha tornado mais exigente. E está claro que mais importante do que investigar as causas da insatisfação social é reconhecer que ela existe e se trata de uma questão política intimamente associada ao processo de mudança cultural, econômica e administrativa que o País e o mundo atravessam".

Nesse sentido, NÃO se inclui entre as finalidades expressas no Código de Conduta da Alta Administração Federal:

• A.

  criar mecanismos de consulta, destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

• B.

  assegurar a licitude e a transparência dos atos administrativos.

• C.

  preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse Código.

• D.

  estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo público.

• E.

  contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

Considerando aspectos da legislação de propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

No Brasil, o todo ou parte dos seres vivos naturais, assim como os materiais biológicos encontrados na natureza, podem ser protegidos por patentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto no Art. 2o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de Previdência Social NÃO pode ser inferior ao

• A.

  dobro do valor da contribuição do segurado nem superior ao triplo dessa contribuição.

• B.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao triplo dessa contribuição.

• C.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro dessa contribuição.

• D.

  dobro do valor da contribuição do segurado nem superior ao quádruplo dessa contribuição.

• E.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao quádruplo dessa contribuição.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem validade em todo o território nacional e fé pública, o que equivale a dizer que se trata de documento com presunção legal de autenticidade, admitindo, no entanto, prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado