Questões de Legislação Federal

Analise as seguintes afirmações:

De acordo com a Lei Nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II

• C.

  I, II e III.

• D.

  III.

• E.

  I.

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Suponha que um policial civil, após o recebimento da arma de fogo cedida pelo órgão de segurança pública, tenha modificado as características do armamento de modo a torná-lo equivalente a uma arma de fogo de maior calibre, de uso proibido. Nessa situação, é correto afirmar que esse policial civil poderá ser responsabilizado criminalmente por sua conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei Nº 5.194/66, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo

• A.

  o profissional que se desincumbir de atividades estranhas às atribuições previstas em seu registro.

• B.

  o profissional que emprestar o seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

• C.

  o profissional que dirige obras e serviços técnicos de engenharia obtendo lucros fabulosos.

• D.

  o profissional que possua pós-graduação em nível de Doutorado e continue em plena atividade.

• E.

  a pessoa física ou jurídica que realiza atos ou presta serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros, arquitetos e agrônomos e que possuam regular registro nos respectivos Conselhos Regionais

Sobre o novo paradigma do Ensino Religioso a partir da Lei 9.475/97, no que se refere aos sete novos enfoques na leitura do artigo 33 (Lei nº 9.394/96), examine as afirmativas a seguir.

I. O Ensino Religioso é parte integrante da formação básica do cidadão.

II. No Ensino Religioso são vedadas quaisquer formas de proselitismo.

III. O Ensino Religioso é disciplina de alguns sistemas de ensino.

IV. No Ensino Religioso é assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil.

V. A entidade civil do Ensino Religioso é constituída por algumas denominações religiosas.

Pode-se afirmar que

• A. Estão corretas I, II e IV, apenas.
• B. Está correta I, apenas.
• C. Está correta II, apenas.
• D. Estão corretas III e V, apenas.
• E. Estão corretas I, II e III, apenas.

Segundo o velho ditado do Marquês de Maricá: "A ordem pública periga onde não se castiga". Neste sentido, são penalidades aplicáveis aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia por infração à Lei Nº 5.194/66:

• A.

  advertência temporária, cassação de aposentadoria e demissão.

• B.

  exoneração pública, cassação de disponibilidade e suspensão.

• C.

  advertência reservada, censura pública e cancelamento definitivo do registro.

• D.

  destituição de cargo em comissão, multa privada e suspensão temporária do registro.

• E.

  demissão, suspensão definitiva e prestação de serviços à comunidade.

Em conformidade com a Lei nº 9.656/98, é correto afirmar que as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior

• A.

  não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

• B.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras até o percentual de 50% do capital total da empresa para operar planos privados de assistência à saúde, desde que não detenham o controle.

• C.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, desde que detenham o controle das empresas e respondam pelos seus atos.

• D.

  não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, exceto se negociadas anteriormente à edição da lei mencionada.

• E.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal (art. 18), no âmbito do qual se compreendem os do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica (art. 17, § 1o). A “falta de eficácia plena da lei”, como observou Eliana Mattar, sobretudo com relação aos organismos reconhecidamente infensos ao seu cumprimento, pode ser atribuída, entre outros motivos,

• A.

  às interferências constantes do Poder Judiciário.

• B.

  ao conflito de jurisdição entre os arquivos estaduais e o Arquivo Nacional.

• C.

  à pressão exercida pelo Conselho Internacional de Arquivos.

• D.

  a dispositivos contraditórios emanados do Conselho Nacional de Arquivos.

• E.

  à inexistência de poder fiscalizador do Arquivo Nacional.

Após adquirir um plano de saúde, uma pessoa sofre um acidente e necessita de um atendimento de emergência. A Lei no 9.656/1998 estabelece que este acidentado terá direito ao atendimento emergencial se obedecido a carência não superior a

• a.

  12 horas.

• b.

  24 horas.

• c.

  30 dias.

• d.

  60 dias.

• e.

  90 dias.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.

Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para postergar, em função dos custos, a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado