Questões de Legislação Federal

Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei no 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"

• A.

  poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 24 meses de vigência do instrumento contratual.

• B.

  não poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano em razão de Marcela possuir menos de 50 anos de idade.

• C.

  poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 48 meses de vigência do instrumento contratual.

• D.

  poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 36 meses de vigência do instrumento contratual.

• E.

  não poderá excluir de coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano, em razão de Marcela possuir menos de 60 anos de idade.

A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos itens.

Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante esses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por

• A.

  mais 7 (sete) anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

• B.

  mais quinze anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

• C.

  mais quinze anos, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.

• D.

  mais dezoito anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

• E.

  prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com remessa e vista dos autos fora de cartório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá remeter cópia integral de todos os autos, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

É prerrogativa dos membros da DPGU requisitar de autoridade pública e de particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

• E. Errado
• C. Certo

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

• A.

  suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.

• B.

  deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C.

  elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

• D.

  deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

• E.

  deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.