Questões de Legislação Federal

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.

O PNGC adota instrumentos de gerenciamento ambiental e diretrizes de gerenciamento próprios, diferindo das diretrizes do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do território nacional, as quais se limitam ao continente.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.

Embora a educação ambiental não apareça como termo específico empregado no PNGC, é correto afirmar que há interdependência e articulação entre os princípios e os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental e os objetivos do PNGC.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.

A busca da solução de conflitos entre pescadores tradicionais e atividades de esporte e lazer, como práticas de surfe e motonáutica, é pertinente ao PNGC.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.

Entre os municípios estuarinos-lagunares, somente aqueles diretamente defrontantes com o mar incluem-se nas áreas de abrangência do PNGC.

• C. Certo
• E. Errado

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas — assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro —, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária

O emprego do instituto das sesmarias no Brasil gerou vícios no sistema fundiário, havendo a necessidade de intervenção do Estado na propriedade privada por meio de instrumentos como a desapropriação por interesse social, que permite, entre outros, a prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos deveres do nutricionista, é INCORRETO afirmar que deve:

• A.

  fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos, que estejam sob sua responsabilidade profissional, a outros profissionais da área da saúde que lhes estejam assistindo.

• B.

  no contexto da relação com outros profissionais, respeitar a hierarquia técnico-administrativa em sua área de atuação.

• C.

  no contexto da relação com alunos e estagiários, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas no Código de Ética.

• D.

  delegar ao estagiário atividades privativas do nutricionista sem a sua supervisão direta.

• E.

  manter sigilo profissional referente aos indivíduos ou coletividade assistida de menor idade, mesmo a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.

São atividades privativas dos nutricionistas:

• A.

  assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição.

• B.

  controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.

• C.

  prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta.

• D.

  análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados.

• E.

  auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os profissionais fisioterapeutas ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. Esta afirmação é assegurada através de qual instrumento legal?

• A.

  Lei 6.316/75.

• B.

  Lei 8.856/94.

• C.

  Decreto-Lei 938/69.

• D.

  COFFITO Resolução nº 80.

A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos itens.

A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

• C. Certo
• E. Errado