Questões de Legislação Federal

A atividade do Administrador é regulada pelo Código de Ética Profissional, que foi aprovado pela Resolução Normativa CFA no 253. Conforme a gravidade, a violação de suas normas implica as penalidades de:

I - censura pública;

II - suspensão do registro profissional;

III - cassação de registro profissional;

IV - advertência escrita e reservada;

V - censura administrativa.

Estão correta as penalidades:

• A.

  I e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV, apenas.

• D.

  II, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/01,

• A. constitui crime e sujeita o responsável a pena de detenção, excluída qualquer outra sanção.
• B. apenas sujeita o servidor público a responder pelos danos decorrentes.
• C. constitui contravenção apenada com prisão simples.
• D. não constitui crime, sujeitando o responsável a sanções administrativas e civis.
• E. constitui crime e sujeita o responsável a pena de reclusão, sem prejuízo de outras sanções.

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios de que trata o referido artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Ao doador é permitido, dentro dos percentuais da mencionada lei, deduzir os valores efetivamente doados a projetos culturais.

• C. Certo
• E. Errado

O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,

• A. pode ser celebrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• B. depende de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• C. depende de aprovação da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• D. pode ser celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• E. pode ser celebrado pela Polícia Federal.

O art. 13, da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEXBrasil, e dá outras providências, trata dos recursos que constituem receitas da APEX-Brasil. Com relação ao tema, marque a alternativa que não constitue receita da APEX-Brasil.

• A. Valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
• B. Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
• C. Decorrentes de decisão judicial.
• D. Os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.
• E. Taxas e contribuições incidentes sobre as exportações instituídas pelo Poder Público.

Acerca da legislação aplicável ao transporte aquaviário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio da Silva, brasileiro nato, residente e domiciliado na Austrália desde 1972, proprietário de determinada embarcação, deseja explorar atividade relacionada a transporte aquaviário de mercadorias no Brasil. Nessa situação, a embarcação de Antônio da Silva terá o direito de arvorar a bandeira brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 9º da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, e dá outras providências, elenca as normas que deverão ser observadas pelo Poder Executivo ao supervisionar a gestão da APEX-Brasil. Com relação a este tema, marque a alternativa incorreta.

• A.

  O contrato de gestão poderá ser modificado, de comum acordo, no curso de sua execução, para incorporar ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização.

• B.

  O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da APEX-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C.

  O orçamento-programa da APEX-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido semestralmente à aprovação do Poder Executivo.

• D.

  O Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos repassados à APEX-Brasil.

• E.

  O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da APEX-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicável ao transporte aquaviário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

José Firmino, brasileiro, domiciliado na cidade de Santos – SP, organiza embarcações para exploração de atividade de apoio aos portos e terminais aquaviários, com o objetivo de atender a embarcações e instalações portuárias. Nessa situação, com fulcro na lei que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, José Firmino é considerado armador brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado