Questões de Legislação Federal

Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:

I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.

II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.

IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• B.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.

• C. Certo
• E. Errado

O atual Código de Ética do Nutricionista é regulamentado pela seguinte Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN):

• A.

  Resolução CFN no. 334, de 10/05/2004.

• B.

  Resolução CFN no. 126, de 13/10/1992.

• C.

  Resolução CFN no. 141, de 01/10/1993.

• D.

  Resolução CFN no. 382, de 27/04/2006.

Segundo o Código de Ética do Nutricionista, assinale a alternativa que contém todos os tópicos que são considerados na fixação de penalidade ao profissional infrator

• A.

  Idade, nível de especialização, antecedentes, circunstâncias atenuantes e agravantes.

• B.

  Antecedentes, grau de culpa, conseqüências da infração, circunstâncias atenuantes e agravantes.

• C.

  Nível de especialização, grau de culpa, circunstâncias atenuantes e agravantes, convicções políticas, morais e religiosas.

• D.

  Grau de culpa, remuneração, conseqüências da infração, circunstâncias atenuantes e agravantes.

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.

• C. Certo
• E. Errado

O Capítulo III do Código de Ética do Nutricionista dispõe sobre os deveres do profissional. Sobre esses deveres, é FALSO

• A.

  indicar as falhas existentes nos regulamentos e nas normas das instituições em que atue profissionalmente, quando as considerar incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e à coletividade.

• B.

  identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas e respectiva jurisdição, quando no exercício profissional.

• C.

  primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião.

• D.

  pronunciar-se em matéria de sua habilitação, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse dos indivíduos e da coletividade.

• E.

  denunciar às autoridades competentes, inclusive ao Conselho Regional de Nutricionistas, atos de que tenha conhecimento e que sejam prejudiciais à saúde e à vida.

Assinale a opção que completa corretamente a frase proposta.__________________: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

• A.

  Farmácia

• B.

  Ervanário

• C.

  Drogaria

• D.

  Dispensário de medicamentos

• E.

  Posto de medicamentos

De acordo com a lei 9.966/00, é correto afirmar que

• A.

  correrão por conta do IBAMA todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental.

• B.

  o funcionamento de estradas de rodagem, independe de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.

• C.

  a atividade de portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos, independe de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.

• D.

  o estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, vinculada ao proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

• E.

  considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Apesar de os serviços notariais serem exercidos em caráter privado, o Poder Judiciário detém competência constitucional para fiscalizá-los.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens. Empresas de pequeno porte poderão ter tratamento diferenciado, inclusive na escrituração fiscal, sendo possível lei federal estabelecer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais mediante pagamento mensal unificado.

• C. Certo
• E. Errado