Questões de Legislação Federal

A Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, cria o CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. O que significa a sigla CNPE?

• A.

  Conselho Nacional de Pesquisa Energética.

• B.

  Conselho Nacional de Política Energética.

• C.

  Conselho Nacional de Planejamento Energético.

• D.

  Comitê Nacional do Petróleo e da Energia.

• E.

  Comitê Nacional de Programas Energéticos.

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado prático do processo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei do Petróleo, e nos termos do art.177 da Constituição Federal, além de pesquisa e lavra e refinação, constituem monopólio da União as atividades de:

• A.

  importação e exportação e transporte.

• B.

  importação e exportação e revenda.

• C.

  transporte e distribuição.

• D.

  estocagem e distribuição.

• E.

  perfuração e revenda.

De acordo com as definições técnicas constantes na Lei do Petróleo, a definição "feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para localização de petróleo ou gás natural" corresponde a:

• A.

  bloco.

• B.

  jazida.

• C.

  prospecto.

• D.

  reservatório.

• E.

  campo de petróleo ou gás.

A Lei 5.832, de 21 de dezembro de 1943, compôs o território (hoje estado de Rondônia) com quatro municípios:

• A.

  Lábrea, Porto Velho, Abunã, Pedras Negras.

• B.

  Porto Velho, Lábrea, Alto Madeira, Guajará- Mirim.

• C.

  Pedras Negras, Abunã, Lábrea, Porto Velho.

• D.

  Abunã, Porto Velho, Pedras Negras, Lábreas.

• E.

  Ariquenes, Lábrea, Abunã, Pedras Negras.

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Profissionais de Relações Públicas, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedado o uso de qualquer método, meio ou técnica que crie motivações inconscientes nas pessoas, privando-as de seu livre arbítrio.

• B.

  O profissional de relações públicas não pode divulgar informações inverídicas da organização que representa.

• C.

  O profissional deve assumir responsabilidades somente por tarefas para as quais esteja capacitado e deve reconhecer suas limitações.

• D.

  O profissional tem a prerrogativa de guardar sigilo profissional dos fatos que lhes forem confiados por seus clientes e não pode quebrá-lo nem quando tratar de fato delituoso previsto em lei.

De acordo com o Código de Ética Profissional dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, pactuado e proclamado pelas suas Entidades Nacionais representativas, assinale a alternativa que não corresponde ao texto aprovado:

• A.

  No que se refere ao objetivo da profissão, ela é um bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores.

• B.

  No âmbito da natureza da profissão, ela é entendida como bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem.

• C.

  Sobre a honradez da profissão, ela é tida como um alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.

• D.

  No que se refere ao relacionamento profissional, a profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.

• E.

  No âmbito da intervenção profissional sobre o meio, a profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.

O art. 1º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, afirma que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  eqüidade na forma de participação do custeio.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

• E.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

• A.

  A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

• B.

  A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

• C.

  É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

• D.

  Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

• A.

  A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

• B.

  A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

• C.

  É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

• D.

  Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.