Questões de Legislação Federal

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem econômica quando produzem os efeitos de limitação, falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando dominação de mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição dominante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

Constitui cartel o acordo entre determinados agentes econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de estabelecer preços uniformes em uma região.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

É relativa a presunção de posição dominante para as empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que a livre concorrência não foi atingida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva, de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE, não podem operar efeitos imediatos.

• C. Certo
• E. Errado

As duas principais leis relacionadas à indústria brasileira de gás natural são a Constituição Federal e a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo. A Lei do Petróleo estabelece os princípios básicos que norteiam as atividades que compõem as indústrias de petróleo e gás natural. Muitos desses princípios são apenas explicitados na Lei, devendo ser, posteriormente, regulamentados pela ANP, também criada pela Lei 9.478/97. O Artigo 8º da Lei 9.478/97 estabelece que compete à ANP autorizar a prática das seguintes atividades, dentre outras:

• A.

  a exploração e produção de petróleo e gás natural.

• B.

  o armazenamento de gás natural em formações geológicas naturais.

• C.

  o transporte e importação de gás natural.

• D.

  a comercialização de gás natural canalizado para o usuário final.

• E.

  a distribuição de gás natural canalizado para o usuário final.

Julgue o próximo item, referente ao Código de Ética Profissional do Contabilista.

O contador, mesmo exercendo sua atividade profissional na condição de empregado de uma entidade estatal, poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico, assinado e sob sua responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da lei que define os crimes resultantes de raça ou de cor, assinale a opção incorreta.

• A. O crime de racismo, concebido pela Constituição da República, é inafiançável e imprescritível, ou seja, o Estado poderá, a qualquer tempo, punir o autor do delito.
• B. Os crimes oriundos de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional são sempre dolosos.
• C. Se o crime de injúria, previsto no Código Penal, consistir na utilização de elementos que digam respeito a cor, raça, etnia, religião, origem ou orientação sexual, o autor do delito terá a sua pena acrescida, mesmo que a injúria tenha sido proferida na ausência do ofendido.
• D. Na prática da chamada tortura-discriminatória, é possível que o agente, além de responder pela tortura como crime autônomo, seja também responsabilizado pelo crime de racismo.

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, a indústria do gás natural permanece ainda, na prática, bastante verticalizada, tendo a presença dominante de poucos grupos econômicos em todos os elos da sua cadeia de valor. Objetivando promover a competição no setor, a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo - prevê no segmento de transporte:

• A.

  a fixação de tarifas máximas pela ANP.

• B.

  a exclusividade da utilização da rede de transporte por seu produtor proprietário.

• C.

  a licitação e assinatura de contrato de concessão para construção de novos gasodutos.

• D.

  o livre-acesso à infra-estrutura de gasodutos.

• E.

  a instalação de um novo city gate, sem ônus para a distribuidora local.

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.

• C. Certo
• E. Errado