Questões de Legislação Federal

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  A ANEEL é uma autarquia que, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade principal atuar em conjunto com este Ministério na elaboração e definição das políticas e diretrizes do governo federal na área de energia elétrica.

• b.

  É atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar permissões da prestação de serviços de energia elétrica, não sendo permitido, portanto, que essa fiscalização dê-se mediante convênio com órgão estadual.

• c.

  A taxa de fiscalização da concessão da transmissão e a taxa de fiscalização da concessão da distribuição são determinadas pela mesma fórmula, que é função, respectivamente, da potência instalada para o serviço de transmissão e da potência instalada para o serviço de distribuição.

• d.

  A taxa de fiscalização da concessão de geração é calculada com base na energia anual faturada com o serviço concedido de geração, em MWh.

• e.

  Recursos provenientes de contratos celebrados com organismos públicos internacionais e valores apurados na venda de automóvel de sua propriedade são exemplos de receitas da ANEEL.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.

• a.

  O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende, entre outros fatores, a contraprestação pela execução do serviço, que é paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, e a apropriação de ganhos de eficiência empresarial.

• a.

  Qualquer bem da concessionária do serviço público de energia elétrica utilizado para a transmissão ou para a distribuição de energia elétrica deverá ser aceito pela ANEEL como bem reversível.

• c.

  Os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território de determinada unidade federativa podem ser fiscalizados por esta desde que sejam relativos a geração de interesse do sistema elétrico interligado nacional ou relativos a transmissão integrante da rede básica.

• d.

  As licitações realizadas para a outorga de concessões devem observar o disposto na Lei n. 9.427/96, haja vista que a Lei n. 8.666/93 não se aplica a este tipo de serviço.

• e.

  As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas exclusivamente na modalidade de concorrência, sendo as concessões outorgadas a título oneroso.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

• a.

  as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.

• b.

  a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

• c.

  os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.

• d.

  os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

• e.

  a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a formulação de política e planejamento é uma atribuição do(a)

• a.

  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

• b.

  Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

• c.

  Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

• d.

  Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

• e.

  Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a

• a.

  personalidade jurídica de direito privado.

• b.

  instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

• c.

  dependência financeira.

• d.

  autonomia em relação à Administração Direta.

• e.

  dependência patrimonial.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Nos portos organizados, o exercício da atividade de conferência de cargas será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

• a.

  Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

• b.

  Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.

• c.

  Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.

• d.

  Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.

• e.

  Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.

A existência de agências reguladoras relaciona-se

• a.

  à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.

• b.

  à regulação de uma atividade de relevância privada.

• c.

  à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.

• d.

  a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.

• e.

  à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.