Questões de Legislação Federal

Considere que, em uma determinada localidade, foi implantada uma usina termelétrica cuja fonte primária de energia é diferente da nuclear. Essa usina tem potência nominal igual a 18.000 kW e é destinada à execução de serviço público. Acerca da implantação da usina, com relação aos serviços de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Pode ser objeto de concessão ou de autorização.

• b.

  É objeto somente de autorização.

• c.

  É objeto somente de permissão, mediante licitação.

• d.

  É objeto somente de concessão, mediante licitação.

• e.

  Não é objeto de concessão, de permissão ou de autorização.

Ao normatizar, a agência reguladora

• a.

  cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.

• b.

  torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.

• c.

  estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.

• d.

  cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

• e.

  cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

De acordo com o Art. 5o da Lei Federal 8.122, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos.

• B.

  I - a nacionalidade brasileira;.

  II - o gozo dos direitos políticos;.

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;.

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício.

  do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• C.

  I- a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• D.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• E.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - a idade mínima de dezoito anos.c

Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Não podem ser prorrogadas.

• b.

  Atualmente, têm prazo necessário à amortização dos investimentos limitados a trinta anos.

• c.

  Têm prazo necessário à amortização dos investimentos cinco vezes superior ao prazo das amortizações nas concessões de geração de energia elétrica.

• d.

  Contemplam somente sistemas de transmissão e de distribuição com capacidade inferior a 500 kW.

• e.

  Não se aplicam a sistemas de distribuição de energia elétrica, nos quais existem mais de um produtor independente conectado à rede elétrica.

A política nacional do cinema terá por base os princípios gerais listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  preferência pela promoção de obras cinematográficas nacionais que reconstruam a história do país

• B.

  promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional

• C.

  garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado

• D.

  programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória responsabilidade editorial de empresas brasileiras

• E.

  respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

• a.

  limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.

• b.

  sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.

• c.

  controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.

• d.

  limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.

• e.

  aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

De acordo com o Art. 7o da Lei Federal 8.122, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o)

• A.

  nomeação.

• B.

  provimento.

• C.

  posse.

• D.

  promoção.

• E.

  provimento.

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

• a.

  A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.

• b.

  No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).

• c.

  Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.

• d.

  Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.

• e.

  O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

• a.

  misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.

• b.

  discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.

• c.

  vinculado e inafastável ao agente regulador.

• d.

  vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.

• e.

  discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:

• A.

  Legitimidade para a causa.

• B.

  Capacidade postulatória

• C.

  Capacidade de estar em juízo.

• D.

  Capacidade de ser parte

• E.

  Legitimidade para o processo.