Questões de Legislação Federal

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

Os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não podem ser sócios de sociedade limitada ou de sociedade em conta de participação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

É competência privativa dos procuradores do CADE a representação legal dessa entidade em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

Para fins do financiamento da seguridade social, a Lei n.º 8.212/1991 somente considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural com fins lucrativos, bem como entidades da administração pública indireta e fundacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

O direito da seguridade social, de apurar, constituir e cobrar seus créditos, na forma da Lei n.º 8.212/1991, extingue-se após 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.

A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:

• A.

  empregado.

• B.

  empregado doméstico.

• C.

  trabalhador avulso.

• D.

  contribuinte individual.

• E.

  segurado especial.

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

A referida lei, que transformou o CADE em autarquia, ao criar mecanismos de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica, teve por finalidade a proteção de bens jurídicos coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as proposições a seguir:

I. Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

II. Protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

III. O tabelião de protestos arquivará mandados e ofícios judiciais.

Assinale:

• A.

  se somente a proposição I estiver correta.

• B.

  se somente a proposição II estiver correta.

• C.

  se somente as proposições I e a III estiverem corretas.

• D.

  se todas as proposições estiverem corretas.

• E.

  se nenhuma proposição estiver correta.

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

Uma empresa multinacional estrangeira, ainda que possua filial no Brasil, não pode ser submetida às disposições legais dessa lei, caso suas práticas econômicas tenham aqui algum reflexo, porque estaria afetada a soberania do seu país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as proposições a seguir:

I. Segundo dispõe a Lei 9.492/97, o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

II. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

III. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação no valor indicado pelo apresentante.

Assinale:

• A.

  se somente a proposição I estiver correta.

• B.

  se somente a proposição II estiver correta.

• C.

  se somente as proposições I e a II estiverem corretas.

• D.

  se somente as proposições I e a III estiverem corretas.

• E.

  se todas as proposições estiverem corretas.

Julgue os itens subseqüentes, com relação aos assuntos relativos à arquitetura, à construção civil e ao Código de Edificações do DF. De acordo com o código de ética profissional, nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, é vedado formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal.

• C. Certo
• E. Errado