Questões de Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

A Lei n.o 7.802/1989 dispõe sobre a embalagem e a rotulagem de agrotóxicos, e sobre seu transporte e o armazenamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

O registro de agrotóxicos que não disponham de métodos para desativação nem de antídoto ou tratamento eficaz no Brasil é permitido desde que o seu uso seja restrito a um curto período de tempo e em áreas não densamente povoadas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

É permitido à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, caso haja necessidade de reduzir o quadro de pessoal em decorrência do excesso de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A. Somente os enunciados II e IV estão corretos.
• B.

  Somente os enunciados I e III estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

• D.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. Atualmente, as caixas registradoras já emitem cupons com todos os dados de nota fiscal de talonário, discriminando a mercadoria e permitindo, desse modo, a verificação do caráter de normalidade e pertinência das despesas em relação às atividades e operações da empresa compradora.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. O ICMS é considerado um tributo não-cumulativo, pois, ao incidir sobre as compras de um determinado período, é recuperável com o ICMS devido sobre as vendas desse mesmo período, desde que umas e outras sejam as mesmas mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.

III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.

IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.

V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.

I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.

II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.

III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.

IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.

V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

• B.

  O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

• C.

  Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

• D.

  O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

• E.

  Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

• A.

  a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

• B.

  a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

• C.

  a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

• D.

  terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

• E.

  para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.