Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.
• B. As sentenças de nulidade ou anulação de casamento serão averbadas mesmo enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
• C. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.
• D. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

• A. Do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
• B. Do órgão do Poder Judiciário com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
• C. Do órgão do Ministério Público com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
• D. Do órgão do Ministério da Fazenda nacional com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

A Lei no 13.021/2014 definiu a farmácia como um estabelecimento de saúde e permitiu que, no local, fossem prestados serviços pelo farmacêutico. Anteriormente, já eram permitidos, na farmácia, alguns serviços farmacêuticos como atenção farmacêutica (atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e administração de medicamentos) e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos. Com o advento da referida norma, esse rol foi ampliado, podendo o farmacêutico também trabalhar com disponibilidade imediata de vacinas e soros. A respeito da Lei o n 13.021, assinale a alternativa correta.

• A. A integralidade da assistência farmacêutica implica que ela seja prestada por um único farmacêutico, não podendo o estabelecimento contar com tantos farmacêuticos substitutos quantos sejam necessários para contemplar todo o horário de funcionamento da farmácia. Os farmacêuticos substitutos não devem assumir a responsabilidade técnica perante o CRF correspondente.
• B. O farmacêutico, para identificar o perfil epidemiológico da sua região, deve buscar dados junto à Vigilância Epidemiológica local. As vacinas e os soros não devem ter registro como medicamentos na Anvisa.
• C. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, não havendo permissão legal para que, nesse período, atividades privativas de farmacêutico sejam exercidas por leigos.
• D. A função de fiscalizar exige dedicação exclusiva do profissional para que este tenha isenção no desempenho de suas atividades, bem como para que não exista conflito, uma vez que é impossível concentrar a figura do fiscal e do fiscalizado na mesma pessoa.
• E. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre isoladamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos, de acordo com os direitos e deveres de cada um.

Assinale a alternativa correta:

• A. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas havendo suspeita de atividades ilícitas só após concluído o processo é que o oficial poderá suscitar dúvida ao Juiz competente.
• B. Aos oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é vedado a adoção do sistema de fichas.
• C. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.
• D. As patentes, para obter proteção legal, devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

De acordo com as disposições da Lei de Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

II. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser aplicada a guarda unicamente à mãe.

III. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses do pai ou da mãe.

IV. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A. O protesto por falta de pagamento somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
• B. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
• C. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado sem autorização judicial.
• D. Poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, mesmo que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

• A. Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.
• B. Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
• C. Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.
• D. Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.

“O tema que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi acrescido no capítulo V da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, através da lei que ficou conhecida como Lei Arouca de autoria do então deputado federal Sérgio Arouca, sendo considerada o marco regulatório da atenção à vida das populações indígenas do Brasil.” A legislação a que se refere o enunciado é a:

• A. Lei nº 8.142/1990.
• B. Lei nº 9.836/1999.
• C. Lei nº 10.424/2010.
• D. Lei nº 11.108/2005.
• E. Lei nº 12.895/2013.

Assinale a alternativa correta:

• A. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
• B. Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até prazo a ser ficado por parte do Juízo ou Tabelião competente.
• C. No Tabelionato de Protesto o prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e livros de registros de protesto e respectivos títulos.
• D. Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, exceto quando solicitado por pessoa reconhecidamente carente.

De acordo com a Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), analise as seguintes proposições:

I) Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

II) Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei, ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

III) Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.

IV) Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Com base nas proposições apresentadas, classifique como VEDADO ou DEVER do profissional contador, conforme estabelece o Código de Ética:

• A. I (vedado); II (dever); III (vedado); IV (vedado).
• B. I (dever); II (vedado); III (dever); IV (dever).
• C. I (vedado); II (vedado); III (vedado); IV (dever).
• D. I (dever); II (dever); III (dever); IV (vedado).
• E. I (vedado); II (dever); III (dever); IV (vedado).