Questões de Legislação Federal

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

• A. O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.
• B. O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.
• C. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
• D. O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
• E. O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.

Segundo o disposto na Lei 5.517/68, só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:

• A. Ás pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médicoveterinário na data da publicação da Lei 5.517/68.
• B. Aos profissionais estrangeiros contratados em caráter definitivo pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios.
• C. Aos profissionais diplomados no estrangeiro, mesmo que não tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
• D. Aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta em relação à penhora.

• A. Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder à averbação da penhora no Registro de Imóveis, a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. Mas tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.
• B. A averbação da penhora na matrícula do imóvel determina o direito de preferência entre os credores quirografários, independentemente da ordem das penhoras efetuadas por juízos diversos.
• C. A impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária tanto em Cédula de Crédito Rural como em Cédula de Crédito Industrial tem sido relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com admissão da penhora em execuções de créditos tributários e trabalhistas.
• D. A Lei nº 8.009/1990, que tutela o bem de família, prevê a impenhorabilidade do imóvel destinado à família, contudo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de penhora sobre parte do imóvel que exceder o necessário à moradia do devedor e de sua família, quando o imóvel for desmembrável e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família.
• E. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio, porém, não admite a penhora para garantir o pagamento das dívidas contraídas pelos herdeiros.

Sobre Lei 116/2003 que dispõe sobre o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, indique quais as afirmações estão corretas.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência apenas dos Municípios.

II. Nos serviços de assessoria e consultoria em informática incidem o ISSQN.

III. Nos serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, incidem o ISSQN.

• A. Apenas a alternativa I e III estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
• C. Apenas a alternativa I está correta.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Considerando a Lei 5.517/68, a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida:

• A. Pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
• B. Pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.
• C. Pelo Ministério da Educação.
• D. Pelas Secretarias de Estados de Agricultura.

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.

• A. Constituição do Império de 25 de março de 1824.
• B. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
• C. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.
• D. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
• E. Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

Segundo a Lei 5.517/68, são atribuições do CFMV, EXCETO:

• A. Deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário.
• B. Julgar em primeira instância os recursos das deliberações dos CRMV.
• C. Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.
• D. Aprovar os regimentos internos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação.

Nos termos da Lei 5.517/68, a responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao:

• A. Ao seu Conselho Deliberativo.
• B. À sua Diretoria Executiva.
• C. Ao respectivo presidente.
• D. Ao seu conselho Fiscal.

Assinale a alternativa correta, respeitando o disposto na Lei 5.517/68, no que diz respeito ao médico-veterinário ausente do País:

• A. O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade enquanto estiver fora do País.
• B. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, com o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
• C. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, essa deverá ser paga sempre até o dia 31 de março de cada ano, mesmo estando o profissional fora do País, tendo acréscimo dos 20% se incorrer em atraso.
• D. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

• A. não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.
• B. admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.
• C. o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.
• D. não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• E. a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.