Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
• B. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
• C. A escritura de adoção e os atos que a dissolverem devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais.
• D. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais as sentenças declaratórias de ausência.

Conforme previsto no art. 12 da Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), a transgressão de preceito constitui INFRAÇÃO ÉTICA, sendo aplicadas as seguintes penalidades:

I) Advertência reservada

II) Advertência pública

III) Censura reservada

IV) Censura pública

São penalidades previstas no art.12 do Código de Ética do Profissional da Contabilidade SOMENTE:

• A. II e III.
• B. I, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e II.

O Livro D do Registro Civil de Pessoas Naturais é destinado ao registro:

• A. Casamento.
• B. Nascimento.
• C. Proclamas.
• D. Registro de óbito.

Quanto à possibilidade de identificação criminal, regulamentada pela Lei nº 12.037/2009, assinale a afirmativa correta.

• A. O indiciado será identificado criminalmente se, no momento do flagrante, portar passaporte emitido pela Polícia Federal e não portar a carteira de identidade emitida por órgão estadual de Segurança Pública.
• B. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.
• C. O indiciado deverá ser identificado criminalmente se constar registro criminal anteriormente com o mesmo nome registrado no documento civil apresentado.
• D. A identificação criminal em nenhuma hipótese incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético e inclusão no Banco de dados de DNA.

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:

• A. Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.
• B. Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.
• C. A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.
• D. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.

Com relação às políticas econômicas e aos seus instrumentos, julgue os itens subsecutivos. O SIMPLES Nacional, por oferecer regime de tributação favorecido para as empresas nele enquadradas, caracteriza política fiscal expansionista com base no aumento do gasto público.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a ocorrência da seguinte situação hipotética: Saulo sempre sonhou em seguir carreira pública. No início do ano eleitoral para escolha de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador e Deputado, abriu o concurso público na esfera federal que ele sempre sonhou e, então, Saulo passou a dedicar-se integralmente aos estudos, o que resultou em sua aprovação. Referido concurso foi homologado antes dos três meses que antecedem o pleito eleitoral. Ansioso, e na dúvida se poderia assumir seu novo cargo, Saulo consultou a Lei no 9.504/1997 e constatou que sua nomeação

• A. é possível, pois o concurso público foi homologado até o início dos três meses que antecedem o pleito.
• B. não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos seis meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
• C. é possível, independentemente da data da homologação do concurso público.
• D. não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de anulação de pleno direito.
• E. não é possível, pois constitui conduta vedada ao agente público nomear, contratar ou admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos.

Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

• A. o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;
• B. a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;
• C. Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;
• D. o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;
• E. por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

É correto o que está contido em

• A. I, II e V, apenas.
• B. II, III e VI, apenas.
• C. I, IV e V, apenas.
• D. II, V e VI, apenas.
• E. I, III e V, apenas.

O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Para que o trabalhador possa receber o benefício, os filhos do empregado

• A. necessitam ter acesso regular à escola, com comprovação de presença em sala de aula, com base na lista de chamada, de modo que sua ausência não exceda a 31 dias consecutivos ou alternados durante um ano letivo (200 dias).
• B. precisam estar enquadrados nos requisitos do programa Bolsa-Família, contanto que suas idades não excedam os 15 anos, hipótese que os excluiria dos requisitos para recebimento do benefício do salário-família.
• C. devem ter até 14 anos de idade, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).
• D. não precisam ser consanguíneos, embora necessariamente devem ter até 15 anos de idade e estar registrados legalmente como prole do empregado.
• E. não podem estar na faixa de idade laboral (17 anos), exceto se estiverem na condição de aprendizes (15 anos).