Questões de Legislação Federal

A Lei n.º 10.637/2002 dispôs acerca da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os programas de integração social (PIS) e de formação do patrimônio do servidor público (PASEP). A respeito dessas contribuições, julgue os itens subseqüentes.

Integram a base de cálculo do PIS/PASEP as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

A concessão de licença para o transporte de mercadorias perigosas para embarcações classificadas para o transporte de carga geral e(ou) de passageiros de bandeira brasileira é emitida pela autoridade marítima brasileira, que poderá realizar a inspeção naval.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 10.637/2002 dispôs acerca da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os programas de integração social (PIS) e de formação do patrimônio do servidor público (PASEP). A respeito dessas contribuições, julgue os itens subseqüentes.

As empresas em geral são obrigadas a recolher a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Independentemente do recebimento das vendas, o fato gerador ocorreu. O prazo para o recolhimento da COFINS vai até o último dia do mês subseqüente ao do fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

A International Maritime Organization (IMO) estabeleceu a International Convention for Safe Containers (CSC), com o objetivo de promover a segurança no transporte e manuseio de contêineres e facilitar o transporte internacional de contêineres por meio de regulamentos padronizados de segurança. Acerca da convenção CSC, julgue os seguintes itens.

A convenção CSC da IMO estabelece requisitos de segurança referentes à segurança estrutural de contêineres.

• C. Certo
• E. Errado

Historicamente, a assistência psiquiátrica brasileira esteve centrada na internação integral, em hospitais especializados, com internações longas e inúmeras reinternações, sem ou com a participação de familiares e amigos. A reforma psiquiátrica estabeleceu diretrizes para contrapor a esse modelo. Acerca das políticas que viabilizam as diretrizes da reforma psiquiátrica, julgue os itens seguintes.

Deve-se garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS), nas três esferas de governo, assuma, gradativamente, todos os procedimentos relacionados aos portadores de sofrimento mental, de modo que todos os serviços da rede substitutiva ao manicômio sejam essencialmente/estritamente públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A International Maritime Organization (IMO) estabeleceu a International Convention for Safe Containers (CSC), com o objetivo de promover a segurança no transporte e manuseio de contêineres e facilitar o transporte internacional de contêineres por meio de regulamentos padronizados de segurança. Acerca da convenção CSC, julgue os seguintes itens.

Todo contêiner deve possuir placa CSC em que conste, obrigatoriamente: a origem do país que aprovou o contêiner para uso, origem do país construtor, capacidade máxima de carga, tara e capacidade volumétrica.

• C. Certo
• E. Errado

João, com 35 anos de idade, solteiro, chegou para o atendimento trazido pela mãe. Ele abandonou a escola na 8.ª série, nunca teve muitos amigos, ficou esquisito e pelos cantos, falando sozinho, como se tivesse alguém ao seu lado ou alguém que o ameaçasse. A mãe também conta que já o internou várias vezes por períodos de mais ou menos um mês cada internação e que se sente cansada, mas carrega a cruz que Deus lhe deu, porque é mãe. Os irmãos de João são casados, cuidam da própria vida e não se importam mais com a situação dele. Ele toma medicação, mas, no último mês, não foi possível comparecer às consultas por dificuldades financeiras, e ficou sem tomar o remédio. No momento da entrevista, emagrecido e com aparência descuidada (segundo a mãe, ele não toma banho há três dias), João fica andando de um lado para outro, murmurando frases desconexas.

A partir da situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

O assistente social deverá recorrer ao auxílio-reabilitação psicossocial, parte do Programa de Volta para Casa, instituído pela Lei n.º 10.708/2003, uma vez que o paciente tem dificuldades financeiras.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens a seguir, relativos a INCOTERMS.

INCOTERMS são regras a serem utilizadas nas transações comerciais internacionais que definem, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda de mercadorias, os direitos e obrigações do comprador e vendedor, estabelecendo um conjunto padrão de definições e critérios a serem respeitados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a INCOTERMS.

As regras estabelecidas pelos INCOTERMS são válidas não somente para as negociações entre os importadores e exportadores, como também para aquelas levadas a efeito entre outros atores envolvidos no processo, como despachantes, seguradoras e transportadores.

• C. Certo
• E. Errado

A partir das idéias do texto acima, julgue os itens que se seguem.

Conforme o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, os empresários do setor devem transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas, que espelhem os valores espirituais e artísticos que contribuam para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado