Questões de Legislação Federal

O Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo art. 1.º do Decreto-lei n.º 2.404/1987, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

Mercante é o sistema informatizado de controle da arrecadação do AFRMM e encontra-se sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

• C. Certo
• E. Errado

Está sendo realizada, em um porto, uma operação de atracação de uma embarcação que está transportando cargas perigosas. Foram adotadas as medidas de prevenção de acidentes, com cuidados especiais a riscos de prensagem, a batidas e a esforços excessivos dos trabalhadores. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O comandante da embarcação deve informar imediatamente à administração do porto qualquer incidente ocorrido com as cargas perigosas transportadas durante a viagem ou a permanência no porto.

• C. Certo
• E. Errado

International Maritime Organization (IMO) é uma agência intergovernamental pertencente às Nações Unidas, cujo objetivo é promover a segurança da navegação e a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente marinho por navios.

Com referência às convenções da IMO, julgue os itens a seguir.

A Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (The International Convention for Safety of Life at Sea – SOLAS) trata de vários aspectos ligados à segurança da navegação, mas apresenta a falha de não conter cláusulas mandatórias que regulam o transporte de cargas perigosas embaladas.

• C. Certo
• E. Errado

Está sendo realizada, em um porto, uma operação de atracação de uma embarcação que está transportando cargas perigosas. Foram adotadas as medidas de prevenção de acidentes, com cuidados especiais a riscos de prensagem, a batidas e a esforços excessivos dos trabalhadores. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso as cargas perigosas na embarcação contenham explosivos, estas devem ser as últimas cargas a serem desembarcadas no porto.

• C. Certo
• E. Errado

Roberto é funcionário administrativo do Hospital Z de Tocantins e, no exercício do seu cargo, mantém sigilo sobre tudo o que sabe em função da sua atividade profissional. À luz do Código de Ética Profissional do Administrador, regido pela Resolução Normativa CFA nº 253, de 30 de março de 2001, esta situação define um(a):

• A.

  dever.

• B.

  direito.

• C.

  proibição.

• D.

  infração disciplinar.

• E.

  atitude especial em relação aos colegas.

International Maritime Organization (IMO) é uma agência intergovernamental pertencente às Nações Unidas, cujo objetivo é promover a segurança da navegação e a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente marinho por navios.

Com referência às convenções da IMO, julgue os itens a seguir.

A International Convention for the Prevention of Pollution from Ships (MARPOL) trata de vários aspectos relativos à poluição marinha, inclusive da prevenção da poluição por cargas nocivas embaladas, transportadas por mar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos equipamentos de movimentação, transporte e armazenagem de carga em portos, julgue os itens que se seguem.

Os equipamentos portuários utilizados na movimentação de cargas influenciam de modo decisivo o arranjo das instalações portuárias.

• C. Certo
• E. Errado

Cargas Perigosas são aquelas que podem apresentar riscos à tripulação, ao navio, às instalações portuárias ou ao ambiente aquático. Essas mercadorias, de acordo com a sua natureza, podem ser transportadas embaladas ou a granel. Com referência a cargas perigosas, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a autoridade marítima brasileira, as embarcações que transportem petróleo e seus derivados somente podem realizar essa tarefa em tanques apropriados, que não sejam os tanques de colisão a vante ou a ré, dotados dos dispositivos de segurança, transferência e controle necessários, e as embarcações devem ter obrigatoriamente casco duplo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a figura acima e a frase que a antecede, julgue os itens que se seguem, relativos a segurança física e patrimonial de instalações e a crimes contra o patrimônio.

101 Na frase que antecede a figura, a expressão “ISPS CODE” se refere às normas estabelecidas pelo Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias. O objetivo maior do ISPS CODE é fazer que a entidade certificada cumpra rigorosamente as disposições internacionais emanadas da Organização Mundial de Saúde de proteção contra a disseminação de doenças e a contaminação de cargas nas embarcações.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a figura acima e a frase que a antecede, julgue os itens que se seguem, relativos a segurança física e patrimonial de instalações e a crimes contra o patrimônio.

Na figura mostrada, a catraca que aparece em primeiro plano é um exemplo de barreira física artificial do tipo eclusa.

• C. Certo
• E. Errado