Questões de Legislação Federal

Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.

• A.

  As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.

• B.

  A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.

• C.

  As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.

• D.

  As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.

• E.

  A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após ser fiscalizado pelas autoridades administrativas competentes, determinado produto agrotóxico, devidamente registrado, cujos ingredientes ativos não estavam especificados, foi apreendido pelo fato de estar sendo utilizado em pesquisa e experimentação em laboratórios. Nessa situação, a fiscalização agiu corretamente.

• C. Certo
• E. Errado

As artes ou aparelhos de pesca utilizados nos rios da bacia amazônica podem ser agrupados, segundo a técnica ou método de uso, em redes de emalhar, redes de lance, redes de arrasto, pesca de linha, artes de fisgar, artes fixas, entre outros. Considerando essa classificação, julgue os itens que se seguem.

O matapi, armadilha feita de tábuas de palmeira normalmente posicionada nas margens da foz de rios e igarapés, pertence ao grupo das artes fixas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à terminologia geral da área portuária e à logística de transporte.

As obras externas são utilizadas para dar abrigo às instalações portuárias. Os molhes de abrigo são obras que têm as duas extremidades ligadas em terra.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração

• A.

  de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.

• B.

  das restrições de transmissão e das interligações internacionais.

• C.

  do custo do déficit de energia.

• D.

  dos mecanismos de segurança operativa

• E.

  da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado município editou uma lei disciplinando o armazenamento de agrotóxicos para atender à necessidade de regulação de tal atividade naquela unidade da Federação. Nessa situação, tal lei não há de ser reputada válida, pois os municípios não detêm competência legislativa supletiva para dispor sobre a matéria em referência.

• C. Certo
• E. Errado

Fulano foi preso em flagrante, logo após adquirir cinqüenta papelotes de cocaína, que pretendia servir aos convidados de uma festa em sua residência; tal conduta deve ser tipificada como:

• A. tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);
• B. tentativa de uso de entorpecente (artigo 16, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);
• C. tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76);
• D. uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei n. 6.368/76);
• E. a conduta é atípica.

A piramutaba é uma espécie amplamente distribuída na bacia amazônica. A literatura existente informa sobre a ocorrência dessa espécie desde o rio Orenoco, na Venezuela, até a foz do rio Amazonas, no litoral do Pará e Amapá. A partir dessas informações, julgue os itens subseqüentes.

A pesca da piramutaba no estuário amazônico é praticada somente com o uso de embarcações motorizadas da frota industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à terminologia geral da área portuária e à logística de transporte.

O anteporto é uma área marítima onde os navios fundeiam quando entram no porto, aguardando a visita das autoridades policiais, aduaneiras e de saúde, a fim de permitir que os navios sejam atracados. O anteporto deve ser dimensionado de forma que os navios aí fundeados possam girar em torno do ponto de atracação.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Certo agrotóxico colocado à venda foi submetido à fiscalização e recolhido por não trazer, nas instruções para sua utilização, o intervalo de segurança, ou seja, o tempo que deveria transcorrer entre a aplicação do produto, seu uso ou consumo e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte. Nessa situação, a fiscalização agiu de forma inadequada, pois a referida informação não é exigência legal para que os agrotóxicos sejam vendidos ou expostos à venda.

• C. Certo
• E. Errado