Questões de Legislação Federal

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

No âmbito do sistema portuário brasileiro, que opera mediante duas modalidades de exploração das instalações: uso público e uso privativo, uma instalação de uso público pode ser posicionada fora da área do porto organizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege as operações, a infra-estrutura e a atividade portuária.

Considerando que, dentro da área do porto organizado (APO), os operadores portuários podem ser classificados como arrendatários de instalações portuárias e não-arrendatários, é correto afirmar que um operador portuário, não-arrendatário de uma instalação portuária alfandegada pela Secretaria da Receita Federal, é, de fato, o responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que estas lhe sejam confiadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege as operações, a infra-estrutura e a atividade portuária.

Uma cooperativa formada por trabalhadores portuários avulsos, sendo estes registrados de acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias, poderia estabelecer-se como operador portuário e vir a explorar, como titular, uma instalação portuária, desde que essa instalação estivesse, exclusivamente, dentro dos limites da APO.

• C. Certo
• E. Errado

A Companhia de Integração Portuária do Ceará (CEARÁPORTOS) é uma empresa de economia mista, criada por Decreto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e sancionada pela Lei n.º 12.536/95, de 22/12/1995, do governo do estado do Ceará, vinculada à Secretaria da Infra-Estrutura. Está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta de capital autorizado e foi criada para construção, reforma, ampliação, melhoria, arrendamento e exploração de instalações portuárias e daquelas destinadas ao apoio e suporte de transporte intermodal, localizadas no estado do Ceará, bem como a prestação de serviços correlatos, observada a legislação pertinente, os critérios econômicos de viabilização dos investimentos e a estratégia de desenvolvimento econômico e social do estado.

Com base nas informações do texto acima e na Lei n.º 8.630/1993, segundo a qual a administração do porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária pública do porto organizado, julgue o item abaixo.

A CEARÁPORTOS é a concessionária pública do Terminal Portuário do Pecém, o qual é parte integrante do Complexo Industrial e Portuário Governador Mário Covas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação do PASEP, julgue os seguintes itens.

A contribuição para o PIS/PASEP é calculada sobre o faturamento da pessoa jurídica, isto é, sobre a sua receita líquida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos, na Constituição da República promulgada em 1988 tais prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário (OGMO), que tem como finalidade administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso e arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Considerando essas informações, julgue o item subseqüente.

O OGMO, que tem fins lucrativos, pode prestar serviços, como operador portuário, diretamente a armadores (transportador marítimo, ou seja, pessoa jurídica que dota a embarcação de tripulação necessária à navegação e operação).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação do PASEP, julgue os seguintes itens.

Incidência não-cumulativa do PIS/PASEP significa que, em um ciclo fabricante-atacadista-varejista, haverá incidência da contribuição apenas em uma das etapas, seja sobre o fabricante, seja sobre o varejista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a tecnologias básicas e a novas tendências em infra-estrutura e gestão portuárias.

Os molhes de abrigo são obras portuárias destinadas a proteger as áreas portuárias da agitação causada pelas ondas. A maioria dessas obras é construída com enrocamento natural ou artificial. No Brasil, a quase totalidade dos molhes de abrigo é construída com rochas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação da COFINS, julgue os itens que se seguem.

Não integram as receitas auferidas pela pessoa jurídica para efeito de incidência da COFINS as reversões de provisões e recuperações de créditos baixadas como perda que não representem ingresso de novas receitas.

• C. Certo
• E. Errado