Questões de Legislação Federal
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Legislação Federal - Legislação Portuária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens que se seguem, referentes a tecnologias básicas e a novas tendências em infra-estrutura e gestão portuárias.
Equipamentos portuários da interface portonavios sempre poderão ser substituídos por outros do mesmo tipo, porém mais modernos, sem que seja necessário proceder a adaptações na estrutura dos cais.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Quanto à legislação da COFINS, julgue os itens que se seguem.
A parcela da COFINS incidente sobre as receitas operacionais da empresa apuradas após o lucro bruto é representada em uma conta redutora da receita bruta.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.782/1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.
No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.787/1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras pro - COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST) - 2003
Sobre a lei número 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que diz respeito aos medicamentos genéricos, assinale a alternativa correta.
- A.
Esta lei federal alterou outra lei federal: a de número 5991, de 17 de dezembro de 1973.
- B.
Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) adotarão a Denominação Comum Internacional, e na falta desta, a Denominação Comum Brasileira.
- C.
A ajuda de instituições nacionais e internacionais, relacionadas à aferição de qualidade de medicamentos, será procurada.
- D.
Os medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão vir ou não acompanhados de laudos de qualidade, no ato da entrega.
- E.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é a responsável pelos mecanismos de comunicação e educação sobre os medicamentos genéricos.
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com base na Lei n.o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.
Os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem à União e as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, bem como a refinação de petróleo nacional, constituem monopólio da União.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com base na Lei n.o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.
A ANP é um órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério das Minas e Energia e integrante da administração federal direta.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com base na Lei n.o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.
As sessões deliberativas da diretoria da ANP destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo possuem caráter sigiloso, de maneira a resguardar as atribuições de seus membros no conselho consultivo da agência.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.o 9.478/1997.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada empresa, achando-se prejudicada por ato de habilitação da comissão de licitação, houve por bem interpor recurso. Antes de sua análise, porém, resolveu a empresa desistir do recurso interposto. Nessa situação e em conformidade com o decreto em consideração, pode a empresa desistir do recurso após a sua interposição.- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com referência à Lei n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.
Entre as vedações legais aplicáveis à fixação, pelos estados e pelo Distrito Federal, dos emolumentos devidos pela prática de atos notariais e de registro, incluem-se a de fixá-los como percentual incidente sobre o valor econômico do negócio jurídico e a de cobrar emolumentos decorrentes da prática de ato de retificação cuja necessidade tenha sido causada pelo serviço notarial ou registral.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com referência à Lei n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.
São cumulativos os deveres dos notários e registradores de entregar recibo aos usuários de seus serviços e de indicar, nos atos que praticarem, os valores dos emolumentos pagos.
- C. Certo
- E. Errado
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