Questões de Legislação Federal

Com referência à Lei n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

As tabelas de emolumentos podem ser reajustadas periodicamente e, uma vez publicadas na imprensa oficial, os novos valores podem ser cobrados após noventa dias da publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Em casos excepcionais, previstos na LPT, qualquer oficial de registro pode receber pagamentos relativos ao protesto de títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Apresentado o título ao tabelião de protestos, este deverá intimar o devedor para cumprir a obrigação prevista naquele, e é dever do tabelião diligenciar para identificar os endereços onde o devedor possa ser encontrado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

O apresentante pode desistir do protesto e retirar o título do tabelionato, desde que o faça antes da lavratura do protesto e pague os emolumentos e demais despesas incidentes; além disso, o protesto também pode ser sustado por ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei federal nº 5991 de 17 de dezembro de 1973, é correto afirmar que:

• A.

  as organizações militares não se submetem a esta lei, no que diz respeito aos conceitos técnicos.

• B.

  o disposto nesta lei é aplicado às instituições de caráter filantrópico.

• C.

  a dispensação de medicamentos é privativa também de estabelecimentos hoteleiros com qualquer tipo de medicamentos

• D.

  plantas medicinais podem ser dispensadas no empório.

• E.

  é vetado às farmácias alopáticas, sob qualquer situação, dispensar medicamentos homeopáticos.

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Se um credor apresentar ao tabelionato próprio um título para protesto por falta de aceite, o protesto poderá ser tirado, desde que a obrigação em questão realmente crie o dever para o devedor de aceitar o título; em qualquer caso, o protesto por falta de aceite somente poderá ocorrer antes do termo previsto para o vencimento do título.

• C. Certo
• E. Errado

A lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, em seu capítulo IV, afirma que:

• A.

  a farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente assistência por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia; as distribuidoras terão assistência facultativa.

• B.

  o técnico responsável deverá estar presente apenas em meio expediente nas farmácias e drogarias. Na distribuidora não há necessidade da sua presença efetiva diária.

• C.

  a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, dentre outros documentos.

• D.

  farmácias e drogarias terão funcionamento sem responsável técnico pelo prazo de sessenta dias; nesse período, não poderão ser dispensados medicamentos psicotrópicos.

• E.

  ao farmacêutico será permitido exercer direção técnica de uma farmácia comercial, uma hospitalar e um empório.

A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, afirma que:

• A.

  a revalidação da licença de funcionamento deverá ser requerida nos primeiros cento e vinte dias de cada exercício.

• B.

  a licença de funcionamento é válida por um ano e oito meses.

• C.

  o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e noventa e cinco dias terá sua licença de funcionamento cancelada.

• D.

  alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicará a perda imediata da validade da licença de funcionamento.

• E.

  a assistência de técnico responsável não é condição para a licença.

Relacione as colunas, conforme os conceitos técnicos presentes na lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973.

1) Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

2) Empresa que exerça, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos.

3) Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

4) Unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos .

5) Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

6) Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos.

( ) Representante

( ) Drogaria

( ) Droga

( ) Medicamento

( ) Farmácia

( ) Estabelecimento A seqüência correta é:

• A.

  4, 3, 6, 1, 2 e 5

• B. 2, 4, 6, 1, 5 e 3
• C. 2, 4, 6, 1, 5 e 3
• D. 2, 4, 6, 1, 3 e 5
• E. 2, 5, 1, 6, 3 e 4

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Os notários, conforme o caso, podem, por vontade das partes, intervir em qualquer ato ou negócio jurídico lícito, a fim de dar-lhe autenticidade, ainda que não haja previsão legal específica da necessidade dessa intervenção; nesses casos, o original do instrumento que vier a ser redigido permanecerá em poder do notário.

• C. Certo
• E. Errado