Questões de Legislação Federal

A Lei n. 8.245/91 trata das locações dos imóveis urbanos e respectivos procedimentos. Considere inicialmente as seguintes proposições relacionadas com as ações de despejo:

I. A ação de despejo por falta de pagamento não poderá ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

II. Nas ações de despejo por falta de pagamento o locatário poderá purgar a mora para evitar a rescisão da locação, salvo se no mesmo ano já purgou a mora em duas ocasiões anteriores.

 III. A sentença de despejo pode ser executada provisoriamente (portanto, antes do julgamento de eventual apelação).

IV. O despejo só poderá ser efetivado se o locatário não fizer a desocupação voluntária no prazo fixado na sentença, contado de sua notificação.

Agora responda:

• A.

  Está correta somente a proposição IV.

• B.

  Todas as proposições estão corretas.

• C.

  Estão corretas somente as proposições II, III e IV.

• D.

  Estão corretas somente as proposições II e IV

No referente à união estável, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na constância da convivência foi formado com esforço comum igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei, o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a contribuição de cada um para a aquisição dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

A LDO define as metas e prioridades para a administração pública direta e indireta, tanto em nível federal como em nível estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

Enquanto atividades são conjuntos de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, projetos são conjuntos de operações que se devem realizar em um tempo determinado.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

Violaria a LDO um artigo da lei orçamentária que destinasse recursos para atender a despesas com aquisição de automóveis para representação pessoal de diretores de órgãos integrantes do MEC.

• C. Certo
• E. Errado

O estudo da nossa legislação desportiva permite dividir o conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis a esse segmento das atividades individuais e coletivas em três períodos distintos: o primeiro, entre 1932 e 1945; o segundo, de 1945 a 1987; e o terceiro, a partir da Constituição de 1988. Em 1937, Getúlio Vargas impôs o Estado Novo, ideologia de inspiração fascista, centralizando a administração e utilizando-se dos poderes Legislativo e Judiciário como meros coadjuvantes do ditador na tarefa de modernização, a todo galope, do Estado brasileiro. Na perspectiva estadonovista, a educação física (ou a ginástica, como preferiam alguns) ocupava lugar de destaque.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, relativamente a aspectos históricos da legislação desportiva no Brasil.

O nacionalismo autoritário e xenófobo do Estado Novo impediu que confederações e entidades dirigentes de cada modalidade esportiva existentes no Brasil se filiassem às respectivas entidades internacionais — no caso do futebol, por exemplo, foi preciso que a ditadura caísse para que o Brasil, submetendo-se doravante às normas da FIFA, pudesse participar, pela primeira vez, de uma Copa do Mundo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

prevenir a formação de estruturas de mercado que possam prejudicar a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a lei, as teorias e os métodos matemáticos não são considerados invenções e, portanto, não são patenteáveis.

• C. Certo
• E. Errado

O estudo da nossa legislação desportiva permite dividir o conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis a esse segmento das atividades individuais e coletivas em três períodos distintos: o primeiro, entre 1932 e 1945; o segundo, de 1945 a 1987; e o terceiro, a partir da Constituição de 1988. Em 1937, Getúlio Vargas impôs o Estado Novo, ideologia de inspiração fascista, centralizando a administração e utilizando-se dos poderes Legislativo e Judiciário como meros coadjuvantes do ditador na tarefa de modernização, a todo galope, do Estado brasileiro. Na perspectiva estadonovista, a educação física (ou a ginástica, como preferiam alguns) ocupava lugar de destaque.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, relativamente a aspectos históricos da legislação desportiva no Brasil.

Por meio de um decreto-lei, em 1943 o Estado Novo acabou com o chamado amadorismo marrom no futebol, instituindo o reconhecimento oficial da prática desportiva profissional no futebol e determinando que contratos de jogadores e técnicos fossem registrados na Confederação Brasileira de Desportos — antiga CBD, atual CBF.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, que trata da defesa da concorrência, objetiva

reprimir condutas anticoncorrenciais.

• C. Certo
• E. Errado