Questões de Legislação Federal

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

O registro tardio de nascimento somente pode ser feito, em qualquer caso, mediante autorização judicial e pagamento da multa devida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Se um indivíduo praticar ato relativo a imóvel cujo território abranja mais de uma comarca, o ato deverá ser levado ao registro imobiliário de ambas as comarcas, circunstância que deverá ser mencionada no registro de cada uma delas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

O registro imobiliário atribuirá a cada imóvel novo uma matrícula, por ocasião do primeiro registro que for feito em relação a ele; a numeração seqüencial das matrículas será reiniciada a cada ano pelo serviço registral de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

Ainda que uma pessoa apresente ao registro imobiliário, ao mesmo tempo, mais de um título concernente ao mesmo imóvel, deverá estabelecer-se ordem de precedência e, portanto, de preferência entre eles, a qual se baseará no número de ordem que cada título vier a receber.

• C. Certo
• E. Errado

Nos últimos anos, houve um grande incremento de Cursos de Formação e Qualificação de Professores, especialmente porque era permitida a utilização de parte dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados a pagamento de salários de professores, para este fim. O número de anos autorizado para essa formação docente acontecer, onerando este Fundo e a legislação que a previu, são:

• A.

  10 anos / LDB.

• B.

  10 anos / Constituição Federal.

• C.

  8 anos / Lei 10.172/2001 (Lei do Plano Nacional de Educação).

• D.

  5 anos / Lei n°9424/96.

• E.

  3 anos / Emenda Constitucional n° 14/96.

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

• A.

  empregado de sociedade de economia mista.

• B.

  servidor de autarquia.

• C.

  quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• D.

  aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.

• E.

  quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

• A.

  As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

• B.

  A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

• C.

  A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

• D.

  Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

• E.

  As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação ao bem de família. Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu esse tipo de bem.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:

• A.

  é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal;

• B.

  compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito;

• C.

  é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;

• D.

  é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;