Questões de Legislação Federal

Pautando-se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa incorreta:

• A. É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. A identificação civil é atestada, dentre outros documentos, pela carteira de identificação funcional.
• C. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
• D. No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
• E. Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Com base na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

II – Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

III – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

• A. Somente o item I está correto.
• B. Somente o item II está correto.
• C. Somente o item III está correto.
• D. Somente os itens I e II estão corretos.
• E. Somente os itens I e III estão corretos.

A Lei nº 4.595/64 dispõe sobre a política e as Instituições Monetária, Bancárias e Crediárias e cria o Conselho Monetário Nacional. De acordo com a referida lei e modificações posteriores, NÃO pertence ao Conselho Monetário Nacional:

• A. Ministro da Fazenda que será o Presidente.
• B. Presidente do Banco Central do Brasil.
• C. Presidente do Banco do Brasil S.A.
• D. Sete (7) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de sete (7) anos, podendo ser reconduzidos.
• E. Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico

Não constituem princípios da gestão de florestas públicas previstos na Lei nº 11.284/2006:

• A. O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
• B. A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
• C. A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, do mar, do pantanal, da floresta amazônica, bem como do patrimônio público.
• D. O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
• E. O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.

As pessoas portadoras de deficiência física têm seus direitos garantidos pela Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que estabelece a competência do Poder Público para assegurá-los. Na área de saúde, cabe aos órgãos oficiais viabilizar:

1) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

2) o desenvolvimento de programas especiais de proteção aos condutores de veículos.

3) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, à identificação da gestante e do feto de alto risco, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

4) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, mediante convênios com serviços de transporte.

5) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação.

Estão corretas:

• A.

  1, 2, 3, 4 e 5.

• B.

  1, 3 e 4, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 3 e 5, apenas.

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal constitui nulidade absoluta a inobservância da competência penal por prevenção.

II- Conforme entendimento jurisprudencial dominante haverá violação das garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

III- Considerando o contido na Lei 11.464/07, que alterou dispositivo da lei de crimes hediondos, foi suprimida a proibição de liberdade provisória nos crimes considerados hediondos, permitindo-se a progressão de regime dos mesmos.

IV- Em decorrência da recente reforma do Código de Processo Penal que passou a preconizar o principio da oralidade na realização dos atos processuais, pode-se afirmar que houve uma mitigação com relação ao Inquérito Policial, que até então tinha como característica ser eminentemente escrito.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Apenas três afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível

• A. ordem de autoridade policial.
• B. ordem de qualquer funcionário público.
• C. sentença judicial no devido processo legal.
• D. ordem judicial.
• E. determinação de órgão do Ministério Público.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, define que as IES que apresentarem resultados considerados insatisfatórios nesta avaliação ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter:

I o diagnóstico objetivo das condições da instituição.

II os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas à superação das dificuldades detectadas.

III a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes.

IV a homologação, por parte da instituição de educação superior, de assembleia decisória com participantes do corpo docente, da sociedade civil, de representantes de alunos dos diretórios acadêmicos e de autoridade eclesiástica, no caso das IES confessionais.

Estão corretas:

• A. somente I, II e III.
• B. I, II, III e IV.
• C. somente II, III e IV.
• D. somente II e III.
• E. somente III e IV.

O delegado de polícia tem por obrigação valer-se do raciocínio lógico e aplicar, com perfeição, técnicas que são fundamentais para o bom desenvolvimento do interrogatório, devendo

• A. elaborar perguntas ao interrogando, mostrando a estupidez do ato por ele realizado, quantificando a pena máxima a que está sujeito.
• B. estar atento e seguro sobre o que pergunta, ser cauteloso, paciente e persistente.
• C. limitar-se a formular perguntas, não aceitando iniciar uma entrevista por meio de narrativas.
• D. intimidar o interrogando, exibindo-lhe produtos do crime ou meios empregados, forçando-o a uma confissão.
• E. não se preocupar com a cronologia do fato investigado.

Mesmo estando civilmente identificado, o indiciado será submetido à identificação criminal, nos termos da Lei n.º 10.054, de 7 de dezembro de 2000, na hipótese da prática do crime de

• A. peculato.
• B. homicídio culposo.
• C. falsificação de documento público.
• D. lesão corporal seguida de morte.
• E. quadrilha ou bando.