Questões de Legislação Federal

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.
• B. É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.
• C. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
• D. A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.
• E. O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

O investigador, após colher informações de pessoas, deve observar que

• A. os jovens não se acham importantes e valorizam os mais velhos.
• B. os enfermos não devem ter preocupação.
• C. os alienados e retardados não devem ter suas informações consideradas.
• D. algumas pessoas tentam persuadir o investigador, para que prevaleçam suas informações.
• E. não precisa efetuar qualquer planejamento.

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

• A. que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.
• B. que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.
• C. que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.
• D. que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e a sua integração social no que se refere à saúde, realiza diversas atribuições setoriais. Leia com atenção as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A promoção de ações preventivas.

( ) A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde e do adequado tratamento no seu interior segundo normas técnicas e padrões apropriados.

( ) A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

( ) O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiências e desenvolvidos com a participação da sociedade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – F – V.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – F – V.
• D. V – V – V – V.
• E. F – V – V – F.

A vulneração, como técnica de interrogatório, consiste em

• A. permitir ao investigador direcionar a entrevista ou o interrogatório, por meio de formulação de perguntas bem elaboradas, que conduzam o investigando a dar respostas certas, precisas, sobre o fato e suas circunstâncias.
• B. minar as resistências do investigando, consistindo em fazer um minucioso histórico de tudo que souber do entrevistado, principalmente dos aspectos negativos de sua vida.
• C. relacionar e mostrar ao entrevistando ou interrogando que está faltando com a verdade, demonstrando-lhe, ponto por ponto, todas as mentiras apresentadas e, ao mesmo tempo, exibindo-lhe provas irrefutáveis do crime.
• D. questionar determinadas atitudes do entrevistado que estiverem diretamente relacionadas com a execução do crime, mas denotam reflexo do delito.
• E. estar o investigador sempre pronto para utilização das novas técnicas e métodos investigativos e neles confiar.

Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.

• A. Acesso a documentos fiscais e eleitorais
• B. Acesso a dados fiscais e bancários.
• C. Interceptação de sinal ótico ambiental, autorizado judicialmente.
• D. Infiltração de indivíduo não afeto à organização policial, em tarefas de investigação, autorizado judicialmente
• E. Interceptação de sinal acústico ambiental, autorizado judicialmente.

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

• A. o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
• B. O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
• C. a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
• D. a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
• E. a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.

• A. Gilson, com animus necandi, efetuou quatro tiros em direção a Genilson. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Genilson ao hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Gilson foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.
• B. David, com animus laedendi, desferiu duas facadas na mão de Gerson, que, em consequência, passou a ter debilidade permanente do membro. Nessa situação, David praticou crime de lesão corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo.
• C. Morgado, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Morgado será punível.
• D. Quatro indivíduos compunham um grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a prisão do grupo. Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha deverá ser denunciado e processado, mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado.
• E. Wagner, funcionário público, no período de agosto de 1999 a novembro de 1999, para dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilização de valores recebidos em cheques provenientes de concussão, converteu-os em ativos lícitos por meio de depósito em conta-corrente da empresa Acessórios Veiculares Ltda., da qual era sócio-cotista, dando a aparência de que os numerários depositados eram oriundos de atividade normal da empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Wagner responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

• A. A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
• B. A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
• C. O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
• D. Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
• E. A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

Não são considerados crimes hediondos

• A. o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.
• B. a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.
• C. o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.
• D. a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro
• E. a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro