Questões de Legislação Federal

A respeito de gestão secretarial, julgue os itens de 83 a 86 à luz da Lei de regulamentação da profissão de secretariado. De acordo com a Lei n.º 7.377/1985, que regulamenta a profissão de secretariado executivo, algumas das atribuições do profissional de secretariado executivo dizem respeito à versão e tradução, em idioma estrangeiro, para atender as necessidades de comunicação da empresa e à orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Modificações no CEJB só podem ser efetivadas em congresso nacional da categoria mediante proposta subscrita, no mínimo, por dez delegações representantes de sindicatos de jornalistas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

• A. a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
• B. a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
• C. a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
• D. é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
• E. a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

No Registro de Imóveis é feito o registro:

• A. Da instituição de bem de família.
• B. Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.
• C. Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.
• D. Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.
• E. Da reserva legal.

A respeito de gestão secretarial, julgue os itens de 83 a 86 à luz da Lei de regulamentação da profissão de secretariado. O artigo 2.º da Lei de regulamentação da profissão de secretariado prevê que o exercício da profissão requer registro prévio na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o art. 9o do Código de Ética dos Jornalistas, é dever de um repórter

• A. divulgar todos os fatos que sejam de interesse da imprensa.
• B. lutar pela liberdade de escolha e expressão.
• C. opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
• D. pugnar pela defesa dos vulneráveis e inocentes, principalmente daqueles que não têm meios de expressão, nem voz social.
• E. combater os meios de manipulação e coerção dos indivíduos, devendo, para isso, utilizar-se de sua liberdade de expressão.

A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como

• A. deficiente.
• B. pessoa com deficiência.
• C. pessoa portadora de deficiência.
• D. pessoa portadora de necessidades especiais.
• E. excepcional.

Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, nos exatos termos da Lei no 11.445/2007, está:

• A. proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.
• B. destímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.
• C. adoção da bacia geográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.
• D. o alcance de índices máximos de desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.
• E. estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Estados, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

Jonas participou de todas as fases de concurso para outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial garantida por decisão de caráter liminar, tendo, ao final, garantido classificação suficiente para obter a delegação de Registro Civil do Município Boca de Peixe. Como delegatário, Jonas nomeou a competente Assíria como sua oficial substituta para atuar em suas ausências e impedimentos. Passados alguns anos, a decisão judicial que garantia a delegação a Jonas foi revogada e o Tribunal de Justiça designou um terceiro para substituí-lo em vez de Assíria, substituta mais antiga. Com base nesses fatos e no que determina a Lei nº 8.935/1994 acerca da extinção da delegação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A decisão do TJ é equivocada porque Assíria tem direito a assumir como substituta mais antiga, ainda que a delegação de Jonas não seja efetiva, de acordo com a Lei.

( ) À Assíria se aproveita de forma derivada a “teoria do fato consumado”, embora, in casu, inaplicável a Jonas, delegatário afastado.

( ) É assegurada a designação de Assíria, desconsiderando-se eventual precariedade de sua situação, e considerando-se o largo transcurso temporal, de acordo com jurisprudência do STJ.

• A. F/ F/ F
• B. V/ V/ V
• C. V/ F/ F
• D. V/ F/ V
• E. F/ V/ V

A respeito de gestão secretarial, julgue os itens de 83 a 86 à luz da Lei de regulamentação da profissão de secretariado. O profissional de secretariado deve atuar com base na gestão secretarial, que envolve, entre os temas relacionados, a gestão de carreira como meio para sua realização profissional.

• C. Certo
• E. Errado