Questões de Legislação Federal

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Um dos preceitos deontológicos básicos do repórter é ouvir o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística antes da divulgação dos fatos, exceção aberta quando de apurações no âmbito organizacional submetidas ao controle de assessorias de imprensa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.

II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.

III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.

IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

A fim de fortalecer as ações de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle, a Lei Complementar n°141/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, às prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade. A prestação de contas realizada pelo município no Relatório Anual de Gestão (RAG), deverá ocorrer mediante:

• A. a apresentação do RAG na Comissão Intergestora Tripartite para aprovação
• B. a apresentação do RAG em audiência pública na respectiva Câmara de Vereadores
• C. o envio do RAG ao COSEMS, até o dia 30 de setembro do ano seguinte ao da execução financeira
• D. o envio do RAG ao respectivo Conselho Municipal de Saúde, cabendo a este emitir parecer conclusivo

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino

• A. infantil e fundamental.
• B. fundamental e médio.
• C. médio, apenas.
• D. infantil, fundamental e médio.

É certo afirmar:

I. A impenhorabilidade do bem de família é sempre oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza.

II. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária de bem móvel, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

III. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: hipoteca; cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; alienação fiduciária de coisa imóvel.

IV. São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: as obrigações a título gratuito; as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A. Especificamente em relação aos notários e oficiais de registro, a responsabilidade civil só será discutida se comprovada a responsabilidade criminal, com sentença penal condenatória transitada em julgado.
• B. De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro será individualizada, como ocorre quando da aplicação do Direito Penal aos demais agentes públicos, aplicando-se na integralidade a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, por se tratar de atividade delegada.
• C. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
• D. De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é subsidiária, não respondendo eles direta ou pessoalmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, exceto nos casos de dolo direito.

Segundo a notícia, o registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho, dentre elas a profissão de Secretário. Sobre o exercício legal da profissão de Secretário Executivo, assinale a afirmativa correta.

• A. A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve portar certificado de conclusão do ensino médio e, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, por meio de declarações de empregadores, o exercício efetivo durante pelo menos trinta e seis meses.
• B. A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado ou Administração, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.
• C. A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.
• D. A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato, bem como a publicação relativa a infrações correlatas são as penalidades para quebra de decoro por parte de jornalistas brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Um estatuto contém regulamentos ou conjunto de regras para organização e funcionamento de instituições e órgãos públicos e privados. Sendo assim, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Juventude refletem normativas que devem ser asseguradas para cada um desses ciclos de via. De acordo com o Estatuto da Juventude é considerado jovem aquela pessoa com idade entre

• A. 15 e 18 anos.
• B. 14 e 27 anos.
• C. 15 e 30 anos.
• D. 15 e 29 anos.
• E. 14 e 22 anos.

Assinale a alternativa correta:

• A. Conforme disposto na Lei n. 6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido nos casos em que solicitada e deferida a isenção de emolumentos.
• B. Conforme disposto na Lei n. 8.935/1994, em relação à atividade dos notários e oficiais de registro, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
• C. A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano popular financiado pelo Governo Federal, de acordo com a nova lei dos registros públicos já em vigor, será dispensada na hipótese de a renda familiar do adquirente ser igual ou inferior a ¼ (uma quarta parte) do salário mínimo, o que será devidamente certificado pelo Registrador.
• D. Conforme disposto em lei, em relação ao Tabelionato de Notas, há apenas um único livro obrigatório – o Livro Protocolo –, pois os demais são auxiliares/facultativos.