Questões de Legislação Federal

De acordo com a legislação do exercício da profissão de Secretário Executivo, é vedado ao profissional de secretariado:

• A. Ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.
• B. Assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.
• C. Defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às entidades da categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora.
• D. Operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. Um jornalista que venha a ser acusado de quebra de decoro, mas não esteja filiado a algum sindicato da corporação, não estará sujeito às penalidades previstas no CEJB e em nenhum caso será impedido se vier a optar pela filiação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

• A. É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
• B. O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.
• C. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.
• D. Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.
• E. Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:

• A. não concederá progressão de regime.
• B. decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.
• C. imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.
• D. determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.
• E. decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Assinale a alternativa correta:

• A. Denomina-se traslado ou translado de escritura pública a via original deste documento que fica arquivada em livro próprio no cartório.
• B. Em razão do princípio da boa-fé, as certidões expedidas por Tabeliães revestem-se de presunção absoluta, também chamada de “juris es de jure”.
• C. Atualmente, coincidem os conceitos de certidão e traslado, pois ambas se destinam a documentar situação fática controvertida.
• D. Ata notarial possui várias acepções admitidas pela doutrina brasileira, podendo-se também afirmar como correta, dentre tantas outras, a seguinte: “Ata notarial é registro de ato ou fato solicitado ao tabelião de notas por interessado, para que os transponha fielmente em palavras, indicando pessoas e ações que os caracterizam”.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB), julgue os itens subsequentes. As litigâncias entre representações e representados relacionadas à quebra de decoro jornalístico restringem-se ao âmbito sindical e à respectiva comissão de ética, não havendo hipótese de remessa do caso ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

• A. O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
• B. Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
• C. Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
• D. Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
• E. Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

Considerando a Lei dos Registros Públicos, assinale com V (verdadeiro) e com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Mesmo em procedimento de jurisdição voluntária, é necessária a intervenção do Ministério Público, em especial nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. Todavia, falta-lhe interesse recursal.

( ) O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Assim, o registro civil necessita espelhar a verdade existente e atual, e não apenas aquela que passou. Portanto, é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira.

( ) A retificação administrativa deve ser feita diretamente no cartório de registro de imóveis, quando buscar a alteração de denominação de logradouro público, bem como alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

( ) Filhos de mãe paraguaia e pai brasileiro, registrados no Paraguai, não no consulado brasileiro, que retornarem ao Brasil podem ter suas certidões de nascimento registradas no livro E. Este registro é provisório e será cancelado se não optarem pela nacionalidade brasileira no prazo de três anos, após atingirem a maioridade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – V – V – F.
• B. V – F – F – F.
• C. F – F – V – V.
• D. V – V – F – V.
• E. V – F – V – V.

Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. V, F e F.
• C. V, F e V.
• D. F, V e F
• E. F, V e V.

Assinale a alternativa correta:

• A. Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, aos notários compete intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
• B. Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por semelhança compete privativamente aos notários.
• C. Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por autenticidade compete privativamente aos notários.
• D. Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, lavrar testamentos públicos, dar fé dos testamentos particulares havendo interesse de menores, e aprovar os cerrados compete com exclusividade aos tabeliães de notas.