Questões de Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015, a pessoa com deficiência

• A. poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• B. em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.
• C. está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
• D. somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
• E. e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

Quanto à sanção e ao regime disciplinar do socioeducando que tenha praticado falta, é correto afirmar que

• A. nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.
• B. não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação resistível.
• C. o regime disciplinar é dependente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
• D. todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça ao princípio sanção de duração indeterminada.

Com base na Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto 4.449/02, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo de identificação do imóvel rural não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.
• B. A certificação do memorial descritivo pelo INCRA implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.
• C. O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro resultará numa nova matrícula, com encerramento da matrícula anterior, no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado.
• D. Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento.
• E. Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas.

Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 35, a pessoa com deficiência terá acesso aos mecanismos de proteção de todos os seus direitos através de locais devidamente adaptados, respeitando-se sempre as normas da ABNT e, ainda, sempre que necessária, a presença de Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS).

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 36, o Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS) será convocado e contratado de acordo com o que determina a Lei nº 12.319/2010 para o devido atendimento, exclusivamente, em locais públicos às pessoas com deficiência auditiva.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 37, o acesso à justiça para pessoas com deficiência será prioridade nas serventias e cartórios no âmbito do estado do Rio de Janeiro, principalmente no que tange aos processos, em que figuram, como parte integrante, pessoas com mobilidade reduzida e/ou cadeirantes.

• A. F/ V/ V
• B. F/ F/ V
• C. F/ F/ F
• D. V/ V/ V
• E. V/ F/ F

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes. O registrador não fará o registro de imóvel caso dependa da apresentação de título anterior, ainda que o imóvel já esteja matriculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

• A. da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.
• B. da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
• C. do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.
• D. da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes. O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado pode ser objeto de hipoteca.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aprendizagem e do contrato de estágio, analise as seguintes assertivas:

I - Quanto à aprendizagem, o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas poderão requerer junto ao Ministério do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

II - Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o sistema de cotas referente aos contratos de aprendizagem passou a prever percentual específico dirigido às pessoas com deficiência, prestigiando-se o princípio da inclusão.

III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988.

IV - O contrato de aprendizagem poderá se estender por além de dois anos, quando se tratar de aprendiz com deficiência, ao contrário do que ocorre com a duração do estágio, que não poderá ultrapassar o limite legalmente estabelecido, ainda que se trate de estagiário com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• E. Não respondida.

No que remete à questão da violência contra a juventude negra no Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A. o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – é o Plano Nacional que apresenta ações para a violência contra a juventude negra.
• B. adolescentes negros têm três vezes mais chances de ser assassinados, quando comparados aos brancos.
• C. no total de homicídios contra jovens, mais de 70% são negros.
• D. uma das formas de romper com a cultura do racismo seria a implementação da Lei Nº 10.639/2003, que obriga o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras.

A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização. Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:

I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;

II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;

III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;

IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;

V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;

• A. Estão corretas apenas as assertivas II c III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e V.
• E. Estão corretas apenas as assertivas I e 11.