Questões de Legislação Federal

Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE –, no Estado do Ceará, são de responsabilidade das Unidades de Medidas

• A. Punitivas.
• B. de Conciliação de Conflitos.
• C. Socioeducativas.
• D. de Custódia Prisional.

Sobre o registro tardio de nascimento, assinale a alternativa correta:

• A. Em caso de impedimento do pai e da mãe, o parente mais próximo, sendo maior, achando-se presente, é obrigado a fazer declaração de nascimento em 45 dias da data de nascimento; após este prazo deverá ser observado o procedimento devido a registro tardio de nascimento.
• B. É impeditivo para o registro tardio de nascimento a ausência de fotografia do registrando, mesmo que fundamentada a impossibilidade de sua prestação.
• C. Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo – DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.
• D. O Oficial, ou preposto que expressamente autorizar, realizará a entrevista das testemunhas em conjunto e reduzirá a termo as declarações colhidas.

Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei no 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,

• A. se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
• B. apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos.
• C. mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
• D. apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”.
• E. apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.

De acordo com o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (Princípio Fundamental XXII e Parágrafo único do Art. 41), todo médico tem a obrigação de oferecer os cuidados paliativos a pacientes portadores de enfermidades incuráveis. Assinale a opção que apresenta um dos princípios dos cuidados paliativos:

• A. início de uso de opioides de alta potência analgésica para todos os pacientes em cuidados ao fim da vida.
• B. eutanásia como meio de interrupção do sofrimento, se assim a família e o paciente concordarem.
• C. distanásia como maneira de evitar o prolongamento do sofrimento do paciente.
• D. não adiamento da morte, acelerando este processo nos casos de sofrimento intratável.
• E. afirmação da vida e consideração da morte como um processo natural.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação da deficiência, quando necessária,

• A. não considerará fatores socioambientais.
• B. terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.
• C. não considerará fatores pessoais.
• D. será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.
• E. será biopsicossocial.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dever dos adolescentes internados em Unidade de Medida Socioeducativa.

• A. Respeitar as normas da instituição no que se refere às saídas e atividades externas realizadas durante o cumprimento da medida socioeducativa.
• B. Submeter-se à revista nas seguintes situações: saída e retorno da Unidade; após o recebimento da visita de familiares; após o término das atividades de sala de aula, oficinas, e quando se fizer necessário.
• C. Frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e de outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, com posterior ciência ao diretor e equipe técnica.
• D. Acessar os espaços restritos de Unidade de Medidas Socioeducativas para ter conhecimento dos objetos e equipamentos existentes nestas dependências.

Sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, assinale a alternativa correta:

• A. A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil é considerada sucursal, pois se relaciona à atividade registral.
• B. É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.
• C. Para a validade do convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o(s) registrador(es), o mesmo deve ter sido previamente aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça.
• D. Podem declarar o nascimento perante as unidades interligadas o pai maior de 16 (dezesseis) anos, desde que não seja absolutamente incapaz, ou pessoa por ele autorizada mediante instrumento público ou particular.

No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal nº 9.096/1995, a desaprovação das contas do partido implicará sanção de

• A. aplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular.
• B. devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%.
• C. suspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular.
• D. aplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular.
• E. suspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.

De acordo com o Código de Ética Médica, “A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza”.

Sobre as disposições do Código de Ética sobre as relações com pacientes e familiares, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as Falsas.

( ) O Médico não é obrigado a usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente, salvo em caso de iminente risco de morte.

( ) O Médico tem o direito de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, devendo, no entanto, comunicar ao paciente sobre as vantagens e riscos decorrentes da sua escolha.

( ) Ao Médico é vedado deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.

( ) Ao Médico é vedado deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V V F F
• B. V F V F
• C. F F V V
• D. F V F V
• E. F V V F

Com relação à visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, assinale a afirmação FALSA.

• A. A visita ao adolescente poderá ser realizada pelos parentes em linha reta, colateral, por afinidade, responsáveis legais e amigos, considerando-se a família natural, socioafetiva, extensa e a rede social de apoio do adolescente, que deverá ser identificada na fase inicial de elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento).
• B. O instituto da visita, no âmbito do cumprimento da medida socioeducativa de internação, destina-se a manter e fortalecer vínculos familiares e comunitários do adolescente.
• C. A visita íntima não é permitida ao adolescente maior de 14 anos, mesmo que este tenha companheiro(a) comprovado(a) de convivência afetiva anterior à internação e lhe tenha sido concedida autorização escrita por seus pais ou responsáveis e pelo(a) companheiro(a).
• D. Os visitantes do adolescente serão submetidos ao detector de metais, bem como a outros recursos tecnológicos referentes aos procedimentos de revista pessoal.