Questões de Legislação Federal

Analise as seguintes proposições:

I - O empregador que divulga anúncio de emprego prevendo, como condição de admissão, a exigência de que o candidato não pertença a determinado partido político, comete discriminação indireta por se tratar da fase pré-contratual.

II - A Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho, ao determinar a observância do regime de cotas na admissão de empregados, garante a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.

III - Segundo jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o Poder Judiciário poderá instituir ações afirmativas, possibilitando-se sua atuação como legislador positivo ao estabelecer cotas a empregados negros e idosos em casos onde houver comprovada disparidade estatística.

IV - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, acolhe o conceito de discriminação direta e indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas a assertiva IV está correta.
• D. Nenhuma das assertivas está correta.
• E. Não respondida.

Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.

( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.

( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.

( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, F, F, V.
• D. V, V, V, F.

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

• A. Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
• B. Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
• C. Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.
• D. Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.
• E. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas. 

Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral. 

 Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido. 

Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar. 

Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa. 

 Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional.

O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,

• A. 3 e 4.
• B. 4 e 3.
• C. 5 e 2.
• D. 2 e 5.

Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:

• A. A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
• B. A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
• C. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
• D. Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,

• A. a equipe técnica, mensalmente, acompanha o adolescente para verificar sua evolução e o cumprimento da medida socioeducativa.
• B. a avaliação do adolescente sobre sua participação nas atividades e rotinas da Unidade de Internação deve ser feita, no mínimo, mensalmente.
• C. o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.
• D. o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.

Acerca do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta:

• A. O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo – DNV não constitui prova ou presunção de paternidade, somente podendo este ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.
• B. da legislação civil vigente. B) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, mas a filiação materna ou paterna não pode resultar de casamento declarado nulo.
• C. Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, o sobrenome da mãe e após o do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.
• D. A omissão do nome do recém-nascido constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo – DNV por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

O acesso à Unidade de Medida Socioeducativa

• A. será permitido para qualquer pessoa desde que seja autorizada pelo porteiro.
• B. é livre para representantes dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
• C. de representantes dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura somente será permitido se houver prévia autorização da Direção da Unidade.
• D. de advogado será permitido bastando que ele, ao chegar na portaria da Unidade, verbalize sua intenção de falar com seu cliente e informe o nome do adolescente, sem mais formalidades.

Acerca do registro de união estável, assinale a alternativa correta:

• A. O Oficial averbará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros.
• B. É exigível o prévio registro da união estável para que possa ser registrada a sua dissolução.
• C. Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, mesmo que separadas de fato ou extrajudicialmente.
• D. Quando o estado civil dos companheiros não constar da escritura pública, esta escritura deverá ser recusada pelo Oficial.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem

• A. aos elementos de urbanização.
• B. às barreiras atitudinais.
• C. às adaptações razoáveis.
• D. ao mobiliário urbano ou rural.
• E. à tecnologia assistiva ou ajuda técnica.