Questões de Legislação Federal do ano 0000

A Lei Complementar no 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme esta lei,

• A. não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 33% do capital de outra empresa.
• B. consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• C. considera-se receita bruta, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita financeira auferida.
• D. a microempresa ou empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual nela estabelecido, fica excluída, desde o dia 1º de janeiro do mesmo ano, do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, ex lege, e independentemente de prévia notificação.
• E. não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a de Banco Comercial, a de Atacadista Exportador ou a de Empresa de Transporte Aéreo ou Marítimo.

O Código de Ética do Profissional de Contabilidade tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional. Assinale a opção correta nos termos da legislação contábil brasileira.

• A.

  Quando solicitadas pelos CRCs, os auditores do serviço público devem fornecer as informações obtidas em razão do exercício profissional lícito.

• B.

  Desde que regularmente designado, o auditor não está obrigado a renunciar às suas funções quando o cliente ou empregador manifestar desconfiança em relação ao seu trabalho.

• C.

  No caso de substituição involuntária de suas funções durante a realização dos trabalhos, o auditor deve abster-se de prestar quaisquer informações ao seu substituto.

• D.

  Após a sua designação e o início dos respectivos trabalhos, o auditor não está mais obrigado a manifestar-se acerca de impedimento superveniente.

• E.

  Se, no decorrer de seu trabalho, o auditor identificar circunstância adversa que possa influir na decisão de quem o tiver contratado ou designado, deverá fazer a comunicação somente quando do encerramento do referido trabalho.

Segundo a resolução CFO-155 de agosto de 1984, é permitido ao ACD executar a seguinte tarefa:

• A.

  revelar e montar radiografias.

• B.

  elaborar restaurações de amálgama.

• C.

  fazer moldagens com alginato.

• D.

  realizar profilaxia e aplicação de flúor.

Quanto às tarefas do técnico em higiene dental como membro da equipe odontológica, é correto afirmar que o seu papel mais importante é a

• A.

  administração da clínica.

• B.

  instrumentação cirúrgica.

• C.

  prevenção da cárie e da doença periodontal.

• D.

  seleção e o preparo de materiais restauradores.

• E.

  lavagem e esterilização do instrumental.

Assinale a opção INCORRETA:

• A.

  O Decreto-Lei n.º 938/69 provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

• B.

  A Lei n.º 6316/75 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

• C.

  A Lei n.º 6839/80 dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

• D.

  A Resolução COFFITO13/79, aprova o Regulamento do Sistema Disciplinar e Fiscalizador (SISDIF) do exercício da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

• E.

  A Resolução COFFITO 8/78 aprova o Código de Ética do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei. 13.146 de 06 de julho de 2015.

• A. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• B. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
• C. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• D. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
• E. Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

No que compete à Lei. 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu Art. 3º, barreiras consistem em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. NÃO são classificadas como barreiras

• A. arquitetônicas: as existentes nas residências das pessoas com deficiência.
• B. nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
• C. urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
• D. atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
• E. tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar:

• A. No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.
• B. A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negociai.
• C. O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.
• D. A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.
• E. O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
• B. É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
• C. Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
• D. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
• E. A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.
• B. Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.
• C. A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.
• D. Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.
• E. Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.