Questões de Legislação Federal do ano 0000

O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

I avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos.

II o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

III o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos.

IV a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

Estão corretas:

• A. somente I e II.
• B. I, II, III e IV.
• C. somente II e III.
• D. somente I, II e III.
• E. somente III e IV.

Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
• B. A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
• C. A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• D. Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
• E. As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.

As despesas com pessoal, no IBGE, foram ampliadas no ano de 2016, em razão do aumento de sua força de trabalho. Analise os casos abaixo:

I. Fernando foi contratado como temporário, em situação de excepcional interesse público, para realização de pesquisas estatísticas.

II. Patrícia foi aprovada em concurso público, em cargo de nível intermediário.

III. Jonas foi nomeado para exercício de cargo em comissão.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

• A. Fernando integrará o Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em situação de vínculo excepcional, podendo progredir na carreira se assim for determinado pela comissão de avaliação;
• B. assim que Patrícia adquirir estabilidade no cargo, estará apta a ocupar cargo efetivo de nível superior e progredir em carreira distinta a de seu ingresso;
• C. caso Patrícia seja afastada para investidura em mandato de Vereadora, continuará contribuindo para o regime próprio de previdência social;
• D. por ser provido em cargo em comissão, Jonas recebe suas verbas indenizatórias a título de Vantagem Pessoal Inominada;
• E. tanto Jonas como Fernando poderão progredir no Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, desde que cumpram os pré-requisitos formais dos cargos em que estão investidos.

Durante o processo de avaliação especial de desempenho de determinado servidor de órgão público federal, constatou-se que esse, além de apresentar significativa rotina de inassiduidade, demonstra desconhecimento quanto às atividades do cargo.

Diante desse fato, é cabível considerar a seguinte medida:

• A. caso seja confirmado que realmente o servidor apresenta inaptidão para o cargo, admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, após processo de observância do contraditório e de ampla defesa;
• B. constatando-se que o servidor não atende às atribuições definidas em edital de concurso, é cabível demissão por justa causa, caso já tenha transcorrido o período de experiência de 90 (noventa) dias;
• C. caso seja confirmado que realmente o servidor apresenta inaptidão para o cargo, demanda-se necessariamente a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido;
• D. constatando-se que o servidor em questão não atende às atribuições definidas no edital de concurso, este poderá ser demitido de ofício, caso ainda esteja no período de 90 (noventa) dias do seu contrato de experiência;
• E. o servidor poderá ser alocado em cargo com atribuições correspondentes às suas habilidades e conhecimento, a depender de decisão da sua chefia e formalização em seu contrato de trabalho.

Conforme dispõe a Lei nº 11.355/2006, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE.

Sobre essa gratificação, é correto afirmar que:

• A. trata-se de verba atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e é contada por sistema de pontos, estritamente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;
• B. a GDIBGE é automaticamente cessada caso o servidor efetivo venha a ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, destinando-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos;
• C. na hipótese de exoneração do cargo em comissão, o servidor continuará a perceber a GDIBGE em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão;
• D. o servidor investido em cargo efetivo de nível superior deverá optar pelo recebimento da GDIBGE ou pela Retribuição por Titulação – RT, não podendo acumular, em nenhuma hipótese, as duas gratificações;
• E. os servidores investidos em função de confiança ou em cargos em comissão percebem a GDIBGE independentemente do resultado auferido nas últimas avaliações de desempenho.

João é servidor efetivo do IBGE e está investido em cargo correspondente à Carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas. Os dados referentes ao servidor são:

I. detentor de título de Mestre;

II. certificação em eventos de capacitação;

III. experiência de 3 (três) anos em campo específico da área de seu cargo;

IV. enquadrado na Classe B da Carreira. João pretende evoluir rapidamente, com o objetivo de alcançar a Classe Especial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas. Para que isso ocorra, João deverá:

• A. possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 18 (dezoito) anos, todas no campo específico de atuação do cargo;
• B. cumprir a pontuação mínima no sistema de avaliação de desempenho, obtendo progressão funcional até alcançar a carreira almejada;
• C. ser detentor de título de Doutor e ter experiência mínima de 6 (seis) anos, ambos em formação e atuação no campo específico do cargo;
• D. ser detentor de título de Doutor e participar de processo seletivo interno assim que houver vaga na Classe Especial da Carreira de Planejamento, Gestão e Infraestrutura;
• E. prestar concurso público específico para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas.

Laura é servidora efetiva investida no quadro permanente do IBGE. Luiz ingressou no IBGE, por meio de processo seletivo simplificado, para fins de realização de recenseamento, sendo que ambos ingressaram em 2015.

Eles poderão solicitar a concessão de afastamento para realização de mestrado em:

• A. 2015, a ser destinada apenas para Laura;
• B. 2017, passível de concessão a ambos;
• C. 2018, a ser destinada apenas para Laura;
• D. 2019, passível de concessão a ambos;
• E. 2021, após o decurso de aquisição de estabilidade.

Você é gestor da folha de pagamento do IBGE. Três funcionários protocolam petição com dúvidas diversas sobre seus pagamentos:

I. Douglas é Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas. Está enquadrado na Classe A. Indaga sobre as consequências de eventual evolução para a Classe B.

II. Lineu ingressou como auxiliar de serviços gerais. Atualmente exerce funções afetas ao cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas. Indaga acerca da possibilidade de equiparação salarial.

III. Samira, servidora efetiva, pretende pleitear afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País. Indaga acerca da manutenção ou não da remuneração no período de afastamento.

 A resposta correta é:

• A. o enquadramento na Classe B importa exclusivamente em benefícios de afastamento e licença-prêmio. Lineu faz jus à equiparação salarial, em cumprimento ao princípio da isonomia remuneratória. Samira será afastada com prejuízo de seus vencimentos;
• B. o enquadramento na Classe B acarreta alteração no parâmetro remuneratório de Douglas. Lineu faz jus à equiparação salarial, em cumprimento ao princípio da isonomia remuneratória. Samira será afastada sem prejuízo de seus vencimentos;
• C. o enquadramento na Classe B importa exclusivamente em benefícios de afastamento e licença-prêmio. Lineu, em desvio de função, não faz jus à equiparação salarial. Samira será afastada com prejuízo de seus vencimentos;
• D. o enquadramento na Classe B acarreta alteração no parâmetro remuneratório de Douglas. Lineu, em desvio de função, não faz jus à equiparação salarial. Samira será afastada sem prejuízo de seus vencimentos;
• E. o enquadramento na Classe B acarreta alteração no parâmetro remuneratório de Douglas. Lineu, em desvio de função, não faz jus à equiparação salarial. Samira será afastada com prejuízo de seus vencimentos.

Gabriel foi contratado temporariamente, por processo seletivo simplificado, para a execução de atividades de natureza estatística no IBGE. Após 01 (um) ano, seu contrato foi prorrogado, tendo sido, porém, solicitado que ele mudasse de localidade de trabalho.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

• A. a Administração não poderia pedir mudança de sede a Gabriel, uma vez que seu contrato deveria ter cessado, não sendo admitida a sua prorrogação;
• B. Gabriel não tem direito à ajuda de custo, porque é servidor contratado temporariamente, e esse auxílio é devido exclusivamente a servidores efetivos;
• C. Gabriel deve se apresentar na nova localidade até o prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário será obrigado a restituir a verba destinada à compensação das despesas de instalação;
• D. Gabriel tem sua ajuda de custo calculada sobre o valor do seu vencimento básico, não podendo exceder a importância correspondente a 01 (um) mês;
• E. Gabriel faz jus à ajuda de custo, cabível inclusive na hipótese de o pedido de remoção ter sido solicitado pelo próprio servidor, por questões pessoais.

Determinada Autarquia Federal recebeu, no último semestre, 03 (três) pedidos de aposentadoria por parte de seus servidores: Pedro, Matheus e Laís. Considere as situações abaixo:

I. Pedro ocupa cargo de provimento em comissão na posição de diretor de departamento, e completará 75 anos no semestre em questão.

II. Matheus é servidor efetivo de Autarquia Federal há 5 (cinco) anos. Anteriormente, Matheus cumpriu 8 (oito) anos de efetivo exercício em cargo da Administração Pública Direta da União, e contados os anos anteriores, vinculados à atividade privada, Matheus soma 35 anos de contribuição.

 III. Laís é servidora efetiva da Autarquia há 2 (dois) anos, e foi funcionária registrada em empresa privada durante 5 (cinco) anos, antes de ingressar na atividade pública.

Com base nas informações e situações descritas, é correto afirmar que:

• A. Pedro será aposentado compulsoriamente, sendo-lhe assegurados os devidos proventos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
• B. Matheus não poderá se aposentar do serviço público antes de cumprir 10 (dez) anos de efetivo exercício no mesmo cargo em que esteja investido atualmente;
• C. Laís não pode empregar, para fins de requerimento de aposentadoria no RPPS, o período de contribuição decorrente ao tempo de serviço na atividade privada;
• D. Matheus poderá se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso tenha alcançado a idade mínima de 60 anos;
• E. Pedro é o único que pode solicitar aposentadoria integral, independentemente da contabilização de tempo de efetivo exercício.