Questões de Legislação Federal do ano 0000

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

• A. a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
• B. o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
• C. será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
• D. a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
• E. a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

A Lei Complementar nº 141 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Com base na Lei Complementar nº 141, analise as afirmativas a seguir:

I. Os recursos da União são repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

II. Os Municípios aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% (dez) da arrecadação dos impostos.

 III. Os Estados aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 23% (vinte e três) da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde o montante correspondente a 10% (dez) da arrecadação dos impostos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa I é correta.
• B. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• C. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
• E. As afirmativas I, II, III e IV são corretas.

A Lei federal no 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,

• A. ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.
• B. o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
• C. a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.
• D. o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.
• E. o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.

A Lei no 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, define como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade, o conceito de:

• A. nível de classificação.
• B. ambiente organizacional.
• C. nível de capacitação.
• D. cargo.
• E. plano de carreira.

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, o plano de carreira está estruturado em:

• A. dois níveis de vencimento e dois padrões de capacitação.
• B. dois padrões: médio e superior.
• C. cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação.
• D. níveis de classificação que variam em razão do porte da unidade de ensino.
• E. atribuições e responsabilidades.

De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que

• A. não poderá exceder ao prazo de cento c oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.
• B. não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.
• C. não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.
• D. poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.
• E. não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo por ato do Ministério do Trabalho.

São crimes de responsabilidade, contra o livre exercício dos poderes constitucionais, previstos na Lei nº 1.079/50:

• A.

  tentar mudar por violência a forma de governo da República; e incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

• B.

  impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto; e utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

• C.

  celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação; e não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor.

• D.

  omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; e obstar o livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

• E.

  violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional; e opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, define que as IES que apresentarem resultados considerados insatisfatórios nesta avaliação ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter:

I o diagnóstico objetivo das condições da instituição.

II os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas à superação das dificuldades detectadas.

III a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes.

IV a homologação, por parte da instituição de educação superior, de assembleia decisória com participantes do corpo docente, da sociedade civil, de representantes de alunos dos diretórios acadêmicos e de autoridade eclesiástica, no caso das IES confessionais.

Estão corretas:

• A. somente I, II e III.
• B. I, II, III e IV.
• C. somente II, III e IV.
• D. somente II e III.
• E. somente III e IV.

As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007. As avaliações do ciclo avaliativo são orientadas por indicadores de qualidade e geram conceitos de avaliação de instituições e cursos superiores, expedidos periodicamente pelo INEP, em cumprimento à Lei n° 10.861, de 2004. Esses indicadores de qualidade são calculados pelo INEP, com base nos resultados do ENADE e demais insumos constantes das bases de dados do MEC, segundo metodologia própria, aprovada pela CONAES, que implica:

• A. o Conceito Preliminar de Curso (CPC); o Conceito de Cursos Avaliados da Instituição na visita in loco (CC); e o desempenho de estudantes no ENADE.
• B. o Conceito de Cursos Avaliados da Instituição na visita in loco (CC); o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC); e o desempenho de estudantes no ENADE.
• C. o Conceito Preliminar de Curso (CPC); o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC); e o desempenho de estudantes no ENEM.
• D. o Conceito de Cursos Avaliados da Instituição na visita in loco (CC); o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC); e o desempenho de estudantes no ENEM.
• E. o Conceito Preliminar de Curso (CPC); o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC); e o desempenho de estudantes no ENADE.

Conforme a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, além de garantir a melhoria da qualidade da educação superior, o SINAES tem por finalidades:

• A. a orientação da expansão da oferta da educação superior; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, o controle do monopólio por grupos de IES.
• B. o controle do monopólio por grupos de IES; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, o gerenciamento do programa Mais Médico em parceria com o governo de Cuba.
• C. a orientação da expansão da oferta da educação superior; o controle do monopólio por grupos de IES; e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior.
• D. a orientação da expansão da oferta da educação superior; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, o gerenciamento do programa Mais Médicos em parceria com o governo de Cuba.
• E. a orientação da expansão da oferta da educação superior; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior.