Questões de Legislação Federal do ano 0000

Em seu artigo nº 15, a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, cita: "Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em dose evidentemente maior que a necessária ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar". Fixa a seguinte pena:

• A.

  Reclusão , de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias - multa.

• B.

  Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 30(trinta) a 100 (cem) dias-multa.

• C.

  Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20(vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

• D.

  Detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e pagamento de 20(vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator.

• E.

  Detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 20(vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator.

Em relação à Política Nacional de Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I Foi criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

II Estabelece competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

III Estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Das afirmativas acima:

• A. apenas I está correta.
• B. apenas II está correta.
• C. apenas III está correta.
• D. apenas I e III estão corretas.
• E. I, II e III estão corretas.

A Lei nº 6.938/81 torna explícito o princípio do(a):

• A. poluidor-pagador.
• B. responsabilidade.
• C. limite e desenvolvimento sustentável.
• D. poluidor-pagador e usuário-pagador.
• E. informação.

Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:

• A. a) ao meio ambiente.
• B. b) ao consumidor.
• C. c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária.
• D. d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, III e V.

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, III e V.

As pessoas portadoras de deficiência física têm seus direitos garantidos pela Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que estabelece a competência do Poder Público para assegurá-los. Na área de saúde, cabe aos órgãos oficiais viabilizar:

1) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

2) o desenvolvimento de programas especiais de proteção aos condutores de veículos.

3) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, à identificação da gestante e do feto de alto risco, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

4) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, mediante convênios com serviços de transporte.

5) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação.

Estão corretas:

• A.

  1, 2, 3, 4 e 5.

• B.

  1, 3 e 4, apenas.

• C.

  1, 2 e 3, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 3 e 5, apenas.

Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e a sua integração social no que se refere à saúde, realiza diversas atribuições setoriais. Leia com atenção as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A promoção de ações preventivas.

( ) A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde e do adequado tratamento no seu interior segundo normas técnicas e padrões apropriados.

( ) A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

( ) O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiências e desenvolvidos com a participação da sociedade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – F – V.
• B. V – V – F – F.
• C. V – F – F – V.
• D. V – V – V – V.
• E. F – V – V – F.

Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila

• A. poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.
• B. poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.
• C. não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
• D. poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.
• E. poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

Art. 7º − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

• A. deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
• B. será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
• C. prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
• D. é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
• E. o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.