Questões de Legislação Federal do ano 2004

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.o 3.924/1961.

A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático, decorrente de uma escavação, deverá ser comunicada à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido, no prazo de 72 horas após a descoberta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

As restrições à manifestação do pensamento aplicam-se da mesma forma aos jornais ou periódicos, às empresas de radiodifusão, às agências de notícias, e aos espetáculos e diversões públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

De acordo com a mencionada lei, as restrições prévias ao trabalho jornalístico seriam intensificadas em situações excepcionais, como na vigência do estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

A definição de empresa jornalística consagrada na lei em apreço abarca os jornais e as revistas, as emissoras de radiodifusão e as agências de notícias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

Segundo a lei considerada, no exercício de atividade jornalística, é vedado o anonimato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue os itens que se seguem, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos da atual Constituição da República.

Conforme a lei em apreço, no exercício de atividade jornalística, é garantido o sigilo da fonte de informação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos, na Constituição da República promulgada em 1988 tais prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, a dispensação de medicamentos é privativa de:

• A.

  Farmácia, loja de conveniência e dispensário de medicamentos

• B.

  Farmácia, drogaria e mercado

• C.

  Farmácia.

• D.

  Drogaria e ervanário

• E.

  Farmácia, drogaria, posto de medicamentos e dispensário de medicamentos

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo III ("Da Farmácia Homeopática"), assinale a alternativa correta.

• A.

  A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas magistrais, obedecida a farmaco-técnica brasileira

• B.

  É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais

• C.

  Será dispensada de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ou cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas

• D.

  A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos independe de aprovação do órgão sanitário federal

• E.

  Nas localidades desprovidas de farmácia, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em lojas de conveniências

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento

• B.

  Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos

• C.

  A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.

• D.

  A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível

• E.

  O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames