Questões de Legislação Federal do ano 2004

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que uma farmácia tenha efetuado a manipulação de remédio em uma concentração cem vezes maior que a solicitada na receita médica, procedimento comprovado por laudos laboratoriais e que ocasionou a morte de paciente menor de idade que ingeriu o referido medicamento. Pelas investigações, restou comprovado que a morte do garoto foi provocada por um erro de manipulação do remédio. Nessa situação, é correta a realização de procedimento de fiscalização sanitária nessa farmácia, podendo o farmacêutico e o técnico responsável pela manipulação do medicamento serem indiciados criminalmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que uma ação dos inspetores da ANVISA, em inspeção ocorrida em aeronave particular de carga que indicou que o piloto e o co-piloto fumavam cachimbo, tenha sido reputada como arbitrária, desnecessária e ilegal, uma vez que estava em andamento ação judicial federal para julgar a legalidade do consumo de tabaco em aeronaves exclusivamente destinadas ao transporte de cargas. Nessa situação, o fato de o policiamento sanitário concretizado pela ação dos inspetores ter exigido prontas e eficazes providências caracteriza desvio de finalidade e abuso de poder, motivo pelo qual merece reparo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que o estoque de determinada marca de cerveja nacional encontrado em depósito de bebidas tenha sido apreendido por um inspetor da vigilância sanitária porque no rótulo das garrafas do produto não constava, de forma legível e ostensiva, a advertência: Evite o consumo excessivo de álcool. Nessa situação, o inspetor da vigilância sanitária atendeu às determinações legais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

As normas ou disposições concretas que regulam a propaganda de medicamentos anódinos e de venda livre não exigem classificação pelo órgão competente do Ministério da Saúde para que esses produtos sejam anunciados nos meios de comunicação de massa.

• E. Errado
• C. Certo

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que uma propaganda comercial de cigarrilhas seja veiculada pelos meios de comunicação de massa e contenha imagens que relacionem o aumento da virilidade com o consumo do produto. Nessa situação, é correto afirmar que essa propaganda atende ao bem-estar do consumidor e aos princípios inseridos na legislação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que o proprietário de um bar no Distrito Federal (DF) tenha sido autuado por um inspetor de vigilância sanitária local por ter destinado como fumódromo local bem pequeno e sem arejamento conveniente, que antes era usado por músicos, em dias de show, como camarim. Nessa situação, está correta a aplicação de multa pelo inspetor de vigilância.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.

Considere que uma farmácia tenha vendido um medicamento para gripe como se fosse anabolizante, produto que somente pode ser vendido sob prescrição médica. Nessa situação, cabe ao Ministério da Saúde autuar o estabelecimento comercial por propaganda e venda irregular de medicamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 9.421/1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de suas remunerações e dá outras providências.

Considere a seguinte situação hipotética.

Valério, em 1999, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do STM e tomou posse em fevereiro de 2000. Em janeiro de 2004, seu pai foi nomeado pelo presidente da República, com a aprovação da indicação pelo Senado Federal, para o cargo de ministro do mesmo tribunal.

Nessa situação, Valério não poderá receber função comissionada para servir no gabinete de seu pai, conforme vedação expressa da lei em apreço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 9.421/1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de suas remunerações e dá outras providências.

Com a edição da referida lei, os servidores do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito de seus quadros de pessoal, criaram as carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

É permitido ao policial civil portar arma de fogo apenas se estiver em serviço.

• C. Certo
• E. Errado