Questões de Legislação Federal do ano 2005

No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Os cargos comissionados técnicos poderão ser ocupados por servidores requisitados, servidores ocupantes de cargos efetivos, do quadro específico, ou de quadro em extinção da agência reguladora ou por terceirizados contratados para esse fim, com especialidade no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

As operadoras podem definir livremente o tipo de cobertura comercializada segundo suas estratégias de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No atual regime regulatório, as operadoras são obrigadas a divulgar seus balanços.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação é dotar o País de infra-estrutura viária adequada, conceito que é legalmente definido no Brasil como aquela infra-estrutura viária que:

• A. promove uma operação racional e segura, caracterizada pelo eficiente gerenciamento de vias, veículos, equipamentos e terminais;
• B. garante que o Sistema Nacional de Viação poderá cumprir com a sua atribuição de preservar o interesse nacional e fomentar o desenvolvimento econômico do país;
• C. torna mínimo o custo total de transporte, entendido como a soma dos custos de investimento, de manutenção e de operação dos sistemas;
• D. viabiliza a ampliação do comércio internacional e interregional, enfatizando as necessidades de manter a unidade nacional e os objetivos de equidade social;
• E. minimiza os custos ambientais e sociais da construção de infra-estruturas e da operação de sistemas de transporte, mantendo os custos totais em níveis aceitáveis.

Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.

A ANTAQ deve, na situação mencionada, por atribuição legal, atuar de modo a preservar o interesse público, compondo os objetivos dos usuários e das empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.

A ANTAQ é agência reguladora e, institucionalmente, entidade quase-jurisdicional, destinada a arbitrar conflitos, a servir de instância recursal e a impor penalidades, devendo, portanto, manter posição eqüidistante em conflitos dessa ordem, não podendo comprometer-se com os interesses econômicos de qualquer das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.

A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação

• A.

  de despejo para uso próprio.

• B.

  de interesse da Fazenda Pública.

• C.

  de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

• D.

  relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor.

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

• A.

  a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.

• B.

  a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.

• C.

  a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.

• D.

  a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

• B.

  poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

• C.

  não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

• D.

  não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.