Questões de Legislação Federal do ano 2005

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A autocensura é considerada pelo Código de Ética dos Jornalistas uma afronta à sociedade sob o argumento de que o acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, não podendo ser impedido por nenhum tipo de interesse.

• C. Certo
• E. Errado

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. O jornalista pode submeter-se a diretrizes contrárias à divulgação correta da informação, desde que o órgão de imprensa se responsabilize judicialmente, em caso de ação civil ou criminal.

• C. Certo
• E. Errado

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. Mesmo em programas jornalísticos, as emissoras devem utilizar seus próprios critérios de seleção de imagens para evitar que sejam transmitidas cenas que possam agredir a sensibilidade do público.

• C. Certo
• E. Errado

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A publicidade comercial, um dos principais pilares da liberdade de informação na sociedade capitalista, não pode ser censurada ou ter sua veiculação negada pelas emissoras de radiodifusão, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo veiculado é dos anunciantes, produtores e agências de propaganda.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 32 a 39 considere a situação abaixo.

Ao encontrar a mãe de P.F.S. dois dias depois do atendimento odontológico no corredor do Tribunal, a THD cumprimentou-a e, numa conversação breve a sós, percebendo o interesse da mãe, perguntou por P.F.S. dirigindo a conversa para a sua recuperação. Pode-se afirmar que essa conduta da THD é profissionalmente

• A.

  adequada, porém desumana e em desacordo com princípios éticos.

• B.

  inadequada, porém humana e de acordo com princípios éticos.

• C.

  adequada e humana, embora em desacordo com princípios éticos.

• D.

  inadequada, desumana e em desacordo com princípios éticos.

• E.

  adequada, humana e de acordo com os princípios éticos.

Segundo Código de Ética Médica, o médico deve

• A.

  internar seus pacientes exclusivamente em hospitais com os quais tenha vínculo empregatício.

• B.

  abster-se de fazer greve nos serviços hospitalares.

• C.

  sempre comunicar ao Diretor Clínico problemas de sigilo profissional.

• D.

  guardar sigilo profissional mesmo nas situações que envolvam depoimento em juízo.

• E.

  se negar a fazer greve nos serviços privados de saúde de caráter filantrópico.

A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) definiram, em 2001, a bioética como sendo o uso criativo do diálogo para formular, articular e, sempre que possível, solucionar dilemas propostos pela investigação e pela intervenção sobre a vida, a saúde e o meio ambiente. Com referência a esse tema, julgue os itens seguintes.

O atual sistema jurídico brasileiro e o Código de Ética Médica permitem que sejam exercidas a distanásia, a ortotanásia ou mesmo a eutanásia, quando existe consentimento do paciente, por escrito, obtido sem vícios na manifestação de sua vontade — decorrentes de coação, fraude, dolo ou simulação — e desde que o paciente tenha capacidade de compreender os fatos, discernir e manifestarse de modo livre e espontâneo.

• C. Certo
• E. Errado

Os profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética ficam sujeitos à seguinte penalidade:

• A. multa
• B. advertência reservada
• C. suspensão temporária
• D. cancelamento do registro

O engenheiro agrimensor não tem competência para desempenhar a seguinte atividade profissional:

• A. supervisão e orientação técnica
• B. produção técnica e especializada
• C. experimentação e divulgação técnica
• D. fiscalização de obra e serviço técnico

A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.

A Lei do SNUC estabelece duas categorias de unidades de conservação: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. O objetivo das unidades de proteção integral é preservar a natureza. Quando se cria uma unidade de conservação, ela abarca, comumente, propriedades privadas. Como a preservação de uma área é incompatível com o uso direto dos recursos naturais existentes na mesma área, o proprietário de um imóvel rural localizado em uma unidade de proteção integral fica impedido de fazer uso econômico da sua propriedade e, nesse caso, tem o direito de ser indenizado. As terras das unidades de proteção integral devem, portanto, ser de domínio público, e as propriedades privadas localizadas no seu interior devem ser desapropriadas.

• C. Certo
• E. Errado