Questões de Legislação Federal do ano 2006

Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

• a.

  Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

• b.

  Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.

• c.

  Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.

• d.

  Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.

• e.

  Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.

Considere que, em uma determinada localidade, foi implantada uma usina termelétrica cuja fonte primária de energia é diferente da nuclear. Essa usina tem potência nominal igual a 18.000 kW e é destinada à execução de serviço público. Acerca da implantação da usina, com relação aos serviços de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Pode ser objeto de concessão ou de autorização.

• b.

  É objeto somente de autorização.

• c.

  É objeto somente de permissão, mediante licitação.

• d.

  É objeto somente de concessão, mediante licitação.

• e.

  Não é objeto de concessão, de permissão ou de autorização.

Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  Não podem ser prorrogadas.

• b.

  Atualmente, têm prazo necessário à amortização dos investimentos limitados a trinta anos.

• c.

  Têm prazo necessário à amortização dos investimentos cinco vezes superior ao prazo das amortizações nas concessões de geração de energia elétrica.

• d.

  Contemplam somente sistemas de transmissão e de distribuição com capacidade inferior a 500 kW.

• e.

  Não se aplicam a sistemas de distribuição de energia elétrica, nos quais existem mais de um produtor independente conectado à rede elétrica.

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

• a.

  A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.

• b.

  No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).

• c.

  Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.

• d.

  Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.

• e.

  O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

Assinale a opção correta sobre prestação de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica.

• a.

  A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.

• b.

  A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.

• c.

  Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.

• d.

  Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.

• e.

  Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.

Os direitos e deveres dos usuários dos serviços de energia elétrica incluem

• a.

  levar ao conhecimento do órgão responsável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quaisquer irregularidades observadas na rede elétrica à qual eles estão conectados.

• b.

  sempre registrar ocorrência em órgão de defesa do consumidor, caso tenham aparelhos eletrodomésticos danificados por conseqüência de falhas na rede elétrica.

• c.

  consultar e propor ao ONS reforços na rede básica do sistema interligado nacional.

• d.

  obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, caso essa opção seja acessível.

• .

  receber, do poder concedente e da concessionária, informações permanentes de atualizações verificadas na rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.

• a.

  A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.

• b.

  Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.

• c.

  O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.

• d.

  A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).

• e.

  Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.

Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.

• a.

  É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.

• b.

  Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.

• c.

  Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.

• d.

  Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.

• e.

  Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.

Com relação ao livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não é considerado acessante do sistema de transmissão e distribuição o

• a.

  produtor independente de energia.

• b.

  importador e exportador de energia elétrica.

• c.

  consumidor residencial de energia elétrica.

• d.

  comercializador de energia elétrica.

• e.

  autoprodutor de energia elétrica.

Julgue os itens a seguir, no tocante à proteção de cultivares vegetais no Brasil.

A Lei n.º 9.456/1997 regula o processo de proteção que se efetua mediante a concessão de Certificado de Valor de Cultivo e Uso (VCU), considerado bem móvel para todos os efeitos de proteção e única forma de proteção de cultivares e de direito que pode obstar a livre comercialização de plantas ou de suas partes de reprodução ou multiplicação vegetativa no país.

• C. Certo
• E. Errado