Questões de Legislação Federal do ano 2006

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação relacionada ao transporte aquaviário e à área portuária.

Para efeitos de legislação portuária, a estiva compreende a compra e venda de mercadorias diretamente nos conveses das embarcações atracadas nos portos nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário, julgue os itens a seguir.

Considere que o acesso a determinado navio é feito por meio de escada cujos corrimões possuem extensões elétricas com luminárias para iluminação da via de acesso. Nesse caso, a escada é inadequada, dado que não atende ao expresso na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da norma de segurança e saúde no trabalho portuário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao aproximar-se do porto, determinado navio iniciou procedimento de atracação. Nessa situação, durante as manobras de atracação, os guindastes de terra e os de pórtico devem ser aproximados das extremidades do navio, para agilizar os procedimentos de descarga.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da norma de segurança e saúde no trabalho portuário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Henrique se acidentou dentro de uma embarcação, durante a realização de manobra com pá mecânica, o que ocasionou a perda de seu braço direito. Nessa situação, a embarcação será impedida de zarpar até que seja realizada a investigação do acidente por especialistas da capitania dos portos, suas delegacias ou agência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário, julgue os itens a seguir.

Os trabalhadores de área frigorificada, desde que utilizem equipamentos de proteção individual adequados, aprovados pela autoridade competente, devem cumprir a mesma jornada de trabalho que os que laboram em condições normais.

• C. Certo
• E. Errado

A quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/01,

• A. constitui crime e sujeita o responsável a pena de detenção, excluída qualquer outra sanção.
• B. apenas sujeita o servidor público a responder pelos danos decorrentes.
• C. constitui contravenção apenada com prisão simples.
• D. não constitui crime, sujeitando o responsável a sanções administrativas e civis.
• E. constitui crime e sujeita o responsável a pena de reclusão, sem prejuízo de outras sanções.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está correto o que se afirma apenas em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  I e II.

• D.

  III.

• E.

  II e III.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo com as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Essa afirmação conceitua a consideração de

• A.

  ambiente de serviços.

• B.

  estabelecimento prestador.

• C.

  domicílio de serviços.

• D.

  domicílio do prestador.

• E.

  ambiente do prestador.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. O responsável de que trata o texto da lei, normalmente é(são) o(s):

• A.

  sócios da entidade prestadora de serviços.

• B.

  fornecedor dos serviços.

• C.

  adquirente ou contratante dos serviços.

• D.

  interveniente da utilização dos serviços.

• E.

  sujeito ativo da prestação de serviços.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A isenção referida é matéria sob reserva de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado