Questões de Legislação Federal do ano 2007

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.

III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II, apenas;

• C.

  I e III, apenas;

• D.

  I, apenas;

• E.

  II e III, apenas.

Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art 70:

• A.

  a autoridade aeronáutica solicitará ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia a emissão de certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos;

• B.

  somente as oficinas de manutenção de produto aeronáutico que pretendam fazer propagando de seus serviços devem possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar;

• C.

  um operador de aeronave não pode executar ou fazer executar a manutenção de motores ou hélices sem que tenha pago a correspondente taxa à ANAC;

• D.

  a autoridade aeronáutica cancelará o certificado de aeronavegabilidade somente se constatar a falta de manutenção;

• E.

  a manutenção, no limite de até cem horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica.

Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

• A.

  no caso de uma aeronave em serviço aéreo internacional que tenha 12 comissários de vôo trabalhando, é possível serem empregados até 4 comissários de vôo estrangeiros;

• B.

  são tripulantes quaisquer pessoas que exerçam função a bordo de aeronaves;

• C.

  a função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado somente pode ser exercida por tripulantes habilitados com nacionalidade brasileira;

• D.

  a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e independente de sua nacionalidade;

• E.

  mesmo em caso de falta de tripulantes brasileiros, é proibida a admissão, como tripulantes, mesmo em caráter provisório, de instrutores estrangeiros.

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

• A.

  a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;

• B.

  a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do Comandante da aeronave;

• C.

  somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;

• D.

  a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;

• E.

  a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

• A.

  manobrabilidade em vôo;

• B.

  capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

• C.

  capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

• D.

  motorização de qualquer tipo;

• E.

  capacidade de transportar pessoas ou coisas.

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

A Lei n.º 8.159/1991 definiu arquivo como o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. Em relação a esse conceito, julgue os itens seguintes.

Manuscritos colecionados por uma instituição podem ser considerados arquivos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.159/1991 definiu arquivo como o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. Em relação a esse conceito, julgue os itens seguintes.

Os documentos podem servir como objeto de prova de transações realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.159/1991 definiu arquivo como o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. Em relação a esse conceito, julgue os itens seguintes.

Os documentos de arquivo podem ser acumulados pelas atividades-meio e fim do órgão público ou instituição.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.159/1991 definiu arquivo como o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. Em relação a esse conceito, julgue os itens seguintes.

A principal finalidade dos arquivos é servir à administração, constituindo-se, com o decorrer do tempo, em base para o conhecimento da história.

• C. Certo
• E. Errado