Questões de Legislação Federal do ano 2007

A lei federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e que trata do licenciamento de farmácias e drogarias é a Lei n.º

• A.

  6.360/1976.

• B.

  5.991/1973.

• C.

  8.080/1990.

• D.

  8.212/1991.

• E.

  8.666/1993.

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

Se determinada pessoa jurídica praticar ato que seja potencialmente eficaz para produzir efeito prejudicial à concorrência ou à livre iniciativa, ainda que este efeito não seja alcançado efetivamente, essa pessoa estará incorrendo em infração à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a determinada empresa pública, a qual vigorará durante os 5 primeiros anos de sua constituição, com o objetivo de fomentar seu desenvolvimento. Nessa situação, em consonância com o direito constitucional econômico, a concessão do referido privilégio fiscal, não extensivo ao setor privado, somente é legítima devido ao relevante interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

Considere que o presidente da República outorgue, por intermédio de decreto, à pessoa jurídica Shevchenko do Brasil, com sede em Moscou, Rússia, concessão para pesquisa e lavra de jazida de carvão mineral em determinada região brasileira. Nessa situação, segundo a ordenação normativa vigente, o ato de concessão será considerado constitucional se, em virtude do interesse nacional, a outorga tiver sido realizada com base no grau de especialização da referida pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

A construção de pequena represa em propriedade rural, para o aproveitamento do potencial de energia hídrica, a fim de suprir a demanda de energia elétrica da casa dos proprietários, independe de autorização ou concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE

• a.

  decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

• b.

  convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

• c.

  determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia

• d.

  assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

• e.

  orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

• a.

  impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

• b.

  tenham por objetivo diminuir a produtividade.

• c.

  visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

• d.

  propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

• e.

  permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

Segundo a Lei nº 8.884/94, exercer de forma abusiva a posição dominante no mercado constitui infração da ordem econômica. A posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla um determinado percentual de mercado relevante, sendo que esse percentual padrão pode ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia. O percentual referido nessa lei é de

• A.

  10%.

• B.

  20%.

• C.

  30%.

• D.

  40%.

• E.

  50%.

NÃO constitui infração da ordem econômica, de acordo com o disposto na Lei nº 8.884/94,

• A.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem.

• B.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

• C.

  reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção.

• D.

  impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição.

• E.

  conquistar mercado em função de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,

• a.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

• b.

  independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

• c.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

• d.

  independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

• e.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz, não se admitindo qualquer tipo de revisão em razão da característica ordinária do ato.